Posts Tagged 'PL 2.310/2022'

Autores: Robinson Fernandes[1] André Santos Pereira[2]

É de causar estranheza a notícia de que a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, colegiado composto por experts no assunto, aprovou o texto na forma do substitutivo do PL 2.310/2022 que “dispõe sobre as ações de Inteligência exercidas pelas instituições policiais previstas nos incisos I a VI[3] do art. 144 da Constituição Federal (…)”, principalmente o artigo 3º[4] que trata da possibilidade de medidas processuais ...