Autores: Gustavo Mesquita Galvão Bueno, André Santos Pereira e Arnaldo Rocha Junior, Delegados de Polícia, presidente e diretores da ADPESP
Apresentada pela equipe econômica do Poder Executivo Federal, por intermédio de senadores da base do Governo, a Proposta de Emenda à Constituição nº 186 de 2019, também chamada de “PEC Emergencial” ou “PEC dos gatilhos”, impacta diretamente os serviços públicos essenciais, principalmente, a segurança pública.
Marcada pelas manobras e intransigências de parlamentares da base governista, a PEC foi aprovado e promulgado em ...
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2021