ALERTA CONTRA A PEC 66/2023, QUE ALTERA AS REGRAS PREVIDENCIÁRIAS
Alertamos a todos que foi aprovada em tramitação súbita e célere no Senado Federal a PEC 66/2023, com apoio supra partidário e do Governo Federal. Além de acabar com a autonomia legiferante dos Estados e Municípios em matéria previdenciária, a proposição legislativa vincula os entes federados a aplicar as alíquotas previdenciárias progressivas já estabelecidas pela […]