Autor: Robinson Fernandes1 André Santos Pereira2
Trata-se de análise acerca da constitucionalidade, conveniência e oportunidade da PEC SP nº 5/2021 que tramita pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo versando sobre o estabelecimento de um teto remuneratório único para os servidores públicos do Estado de São Paulo.
De iniciativa parlamentar, subscrita por trinta e dois deputados em 30/09/2021, a medida objetiva regularizar situação há tempos pendente, conferindo nova redação ao inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado de São ...
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