A Aplicação Imediata do Direito à Gratificação por Trabalho Noturno dos Policiais Civis
O direito de o servidor público ocupante de cargo na Polícia Civil receber gratificação pela prestação de trabalho noturno, período compreendido entre às 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte, está fundamentado no inciso IX, do art. 7º, da Constituição Federal[i]. O mencionado dispositivo estabelece que […]
ADPESP entra com mandado contra o Secretário de Segurança Pública de SP para ter acesso a relatório do grupo de trabalho do TC-PM
Criado em 22 de abril, o grupo de trabalho que debate a polêmica possibilidade da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Militar, volta à pauta após a impetração de mandado de segurança contra o Secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite. A medida da Associação dos Delegados de Polícia do Estado […]
Artigo: PEC da Segurança Pública resolve a crise das polícias?
A proposta de emenda à Constituição denominada PEC da Segurança Pública, de autoria do atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, está sob análise e poderá ser encaminhada ao Congresso pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No terreno político, trata-se de um movimento do governo federal para ocupar espaços na segurança pública, […]
ADPESP mobiliza policiais civis de São Paulo contra desmonte da corporação
Em reunião realizada na última quarta-feira (31), a ADPESP (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo) intensificou os esforços para defender as prerrogativas da Polícia Civil e, assegurar o cumprimento da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC). Mobilização pela integridade da Polícia Civil A associação contou com diversas entidades representativas da […]