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STF julga recurso que beneficiará ação coletiva da ADPESP

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou o tema 578 que aguardava apreciação referente a recurso de repercussão geral, que trata da manutenção na classe de alguns servidores, entre eles os delegados de polícia.

O Departamento Jurídico da ADPESP impetrou Mandado de Segurança coletivo que pleiteava a manutenção na classe. À época, a ação recebeu decisão favorável no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), de modo que a Fazenda Pública da Capital recorreu a decisão que assegurava ...

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