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ADPESP apoia proposta para maior rigor das penas em crimes de licitação

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O deputado federal Luiz Flávio Gomes (PSB) apresentou como emenda ao Projeto de Lei 1.292/1995 a proposta de adequar as penas dos Crimes de Licitação para que elas sejam proporcionais à lesão social que acarretam. O referido PL institui normas para contratos da Administração Pública.

A emenda n° 102 foi recebida pelo relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade), ...

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