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ADPESP entra com ações declaratórias para manutenção da contagem de tempo para fins de quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio contra a Lei Federal n° 173/20

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O Departamento Jurídico da ADPESP está ingressando com ações declaratórias individuais para manutenção da contagem de tempo para fins de quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio contra a Lei Federal n° 173/20. A ação pleiteia que seja considerado para todos os fins, o período suspendido pela referida Lei, entre 27 de maio de 2020 à 31 de dezembro de 2021.

Os associados que tiverem algum dúvida podem entrar em contato com o Departamento Jurídico pelo e-mail [email protected] ou telefone (11) 3367 3755.

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