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ADPESP entra com ações declaratórias para manutenção da contagem de tempo para fins de quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio contra a Lei Federal n° 173/20

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O Departamento Jurídico da ADPESP está ingressando com ações declaratórias individuais para manutenção da contagem de tempo para fins de quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio contra a Lei Federal n° 173/20. A ação pleiteia que seja considerado para todos os fins, o período suspendido pela referida Lei, entre 27 de maio de 2020 à 31 de dezembro de 2021.

Os associados que tiverem algum dúvida podem entrar em contato com o Departamento Jurídico pelo e-mail [email protected] ou telefone (11) 3367 3755.

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ADPESP, por meio da ADPJ, ingressa com ADI contra LC 173/2020

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A ADPESP, por meio da Associação Nacional de Polícia Judiciária (ADPJ), ingressou em 24 de agosto com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face da Lei Complementar 173/2020, a Lei de Auxílio aos estados.

A ação trata especialmente do artigo 8°, que gerou restrições à contratação de servidores públicos pela União, estados e municípios. Ao impor a restrição, o texto não considera a questão fiscal de cada ente.

Além disso, durante a tramitação do veto, muitas informações incorretas acerca do artigo 6° ...

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