Protocolado Projeto de Lei do Deputado Federal Delegado Da Cunha – Projeto visa assegurar o porte, acautelamento e uso das armas institucionais aos aposentados da Segurança Pública

No dia 8 de agosto foi protocolado, na Câmara Federal, o Projeto de Lei nº 3.834/2023 que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com objetivo de assegurar o direito ao porte, acautelamento e uso de arma de fogo a aposentados dos órgãos de segurança pública. Este PL foi protocolado com […]