Posts Tagged 'crimes militares'

ADPESP alerta para os riscos de ampliação dos conceitos de crimes militares

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A alteração recente da legislação (Lei n 13.491/2017) para ampliar o que vem a ser “crime militar” e a maior atuação das Forças Armadas e Polícia Militar em investigação criminal de delitos antes considerados comuns foi tema de palestra do secretário geral da ADPESP, Fernando David de Melo Gonçalves. Segundo ele, não se pode ferir a democracia e a Constituição Federal ...

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Lei que amplia conceito de crimes militares é alvo de críticas no I Congresso Jurídico da ADPJ

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O I Congresso Jurídico da ADPJ teve o secretário geral da ADPESP, Fernando David, destacando a complexidade da Lei 13.491/2017, que ampliou o conceito de crimes militares.

A lei, sancionada por Michel Temer em 13 de outubro, prevê que membros das Forças Armadas gozem do privilégio do julgamento por órgão especializado – tribunal militar – quando estiverem diante de acusação de ...

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