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Autor: Nestor Sampaio Penteado Filho, 1º delegado de Polícia Seccional de Campinas e professor universitário

A Constituição Federal (CF) de 1988 reservou no seu Tít.V, seç.III, o cap. III para a Segurança Pública, dedicando-lhe o art. 144. O Estado Democrático de Direito é balizado por normas de eficácia plena, que trazem direitos e garantias individuais, oponíveis a todos, sobretudo ao próprio Estado (art. 5º, I a LXXVIII e §§ 1º a 4º, CF).  Sabe-se que as normas definidoras de direitos e ...