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A desconformidade constitucional e a inconveniência do PL 2.310/2022 versando sobre medidas processuais na atividade de inteligência

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Autores: Robinson Fernandes[1] André Santos Pereira[2]

É de causar estranheza a notícia de que a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, colegiado composto por experts no assunto, aprovou o texto na forma do substitutivo do PL 2.310/2022 que “dispõe sobre as ações de Inteligência exercidas pelas instituições policiais previstas nos incisos I a VI[3] do art. 144 da Constituição Federal (…)”, principalmente o artigo 3º[4] que trata da possibilidade de medidas processuais ...

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CONJUR publica artigo da ADPESP sobre previdência para policiais

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A revista eletrônica Consultor Jurídico postou sexta-feira, dia 8/02/2019, a carta aberta à sociedade intuladada “Previdência para policiais – uma questão de Justiça”, de autoria do presidente da ADPESP, Gustavo Mesquita Galvão Bueno, e do diretor Jurídico da entidade, Maurício Resende.

O texto discute as peculiaridades da carreira policial no Brasil – jornada de trabalho, ...

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