Autor: Francisco Sannini, delegado de Polícia do Estado de São Paulo e professor da Acadepol
O Estatuto do Desarmamento surge em nosso ordenamento jurídico com o objetivo de promover Segurança Pública por meio de um rigoroso controle sobre a circulação de armas de fogo, acessório e munição dentro do território nacional. Para tanto, foi criado o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal e com circunscrição no país inteiro.
Entre as inúmeras atribuições do Sinarm, nos ...
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