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Sobre paridade, integralidade e outros pontos da aposentadoria

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A respeito do julgamento da ADI 5039, cumpre a nós esclarecer que a matéria hoje em pauta trata da inconstitucionalidade de lei estadual (Rondônia) que conferiu aos policiais civis a paridade, integralidade de vencimentos e classe superior ou, ainda, acréscimo de 20% dos vencimentos para aquele que já alcançou a última classe, no momento da concessão da aposentadoria.

Neste ponto, esclarecemos ...

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