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ADPESP informa: ações individuais de aposentadoria

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A ADPESP informa aos associados que possuem ações individuais de aposentadoria, com pedido de integralidade e paridade fundamentados na Lei Complementar Federal nº 51/85, que o Departamento Jurídico está peticionando nos processos, requerendo a aplicação da decisão favorável do Tema Jurídico fixada no IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 em trâmite no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Salientamos que a decisão ainda não é definitiva, em virtude de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e SPPREV.

Abaixo íntegra do ...

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