Posts Tagged '#açãojurídico'

Jurídico ADPESP dispõe de ação para garantir direito a 40 horas semanais

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Após a derrubada de vetos da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735/2023), que ocorreu no último dia 28, no congresso nacional, passará a valer o dispositivo relacionado ao inciso XIX do artigo 30 da respectiva lei, que trata da jornada de trabalho limitada a 40 horas semanais e as demais horas ultrapassadas devem ser remuneradas. Com isso, a ADPESP (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo) fez uma reunião entre a diretoria e o departamento ...

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Jurídico itinerante da ADPESP realiza plantão de atendimento na delegacia seccional de Guarulhos

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Na tarde de ontem, 26, o Jurídico itinerante da ADPESP realizou o plantão de atendimento na delegacia seccional de Guarulhos. O encontro contou com a presença do Diretor de Relações Institucionais da ADPESP, André Santos Pereira, acompanhado pelos advogados do nosso Departamento Jurídico, Lucas Alexandre Cardoso Silvestre e Isis Tavares Vaichen.

André Pereira, foi recebido pelo Delegado Seccional José Aparecido Sanches Severo, contando também com a participação dos delegados Helton Luis Jarblonski Padilha e Edson Silveira, em uma profícua conversa sobre ...

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ADPESP obtém êxito em ação para recebimento em classe superior

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O Jurídico da ADPESP ingressou com ação individual pleiteando o pagamento dos vencimentos equivalentes a unidade policial de classe superior àquela de sua situação funcional e obteve decisão favorável em primeira instância.

A decisão foi proferida através do Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Araraquara e assegurou o apostilamento do direito, bem como o pagamento retroativo.

Confira um trecho da decisão: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré na obrigação de corrigir ...

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Nota do Jurídico sobre ação coletiva de manutenção da classe

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A ADPESP informa aos seus associados que o TJ-SP deu provimento ao recurso da Fazenda Pública para declarar a ilegitimidade ativa e extinguir o processo sem resolução do mérito, embora essa questão tenha sido dirimida no julgamento de procedência do pedido em primeira instância.

O acórdão, em que pese o encarte nos autos de ata assemblear específica autorizando o ingresso da demanda, perfilhou do entendimento que seria o caso de indicar nominalmente cada associado que faria jus ao título executivo judicial, ...

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