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Ação proposta pela ADPESP em prol de associado recebe decisão favorável

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Na última semana, o Juizado Especial Cível concedeu decisão favorável para uma ação individual da ADPESP, proposta pelo Departamento Jurídico em prol de delegado associado. O objetivo era alcançar a exclusão da Gratificação por Acumulo de Titularidade (GAT) do teto constitucional.

O magistrado julgou procedente o pedido, determinando à Fazenda Pública o pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com correção monetária e juros de mora desde a citação.

Confira trecho da decisão:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para:

I) determinar que ...

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Ação da ADPESP para exclusão da GAT do teto constitucional recebe decisão favorável

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Uma ação individual ingressada pelo Departamento Jurídico da ADPESP para exclusão da Gratificação por Acumulo de Titularidade (GAT) do teto constitucional recebeu decisão favorável em primeira instância.

O juizado especial determinou que seja realizada a exclusão da GAT de “vencimentos considerados para fins de redutor salarial”. Neste caso, o delegado que fez jus ao recebimento desta gratificação, deverá ser remunerado sem os descontos impostos pela lei do teto constitucional. A ação segue tramitando na justiça e aguardará decisão em segunda instância.

Os ...

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