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Artigo: as inconstitucionalidades da nova Lei de Abuso de Autoridade

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Editar o legislador Norma Penal Incriminadora em evidente desconformidade com lei: as inconstitucionalidades da nova Lei de Abuso de Autoridade

Por: Filipe de Morais e Arnaldo Rocha Júnior

Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica o Projeto de Lei do Senado n.º 85 de 2017 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a Lei n.º 7.960/89, Lei n.º 9.296/96, Lei n.º 8.069/90 e Lei n.º 8.906/94.

O assunto é bastante polêmico e divide opiniões.

Muitos afirmam ...

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Entidades realizam ato contra a lei de abuso de autoridade

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Na manhã de hoje, 19 entidades representativas das carreiras do Sistema de Justiça Criminal se reuniram em frente ao Fórum Criminal da Barra Funda para um ato contra o Projeto de Lei nº 7.596/2017, conhecido como lei de abuso de autoridade. Os participantes pedem que o presidente Jair Bolsonaro vete integralmente o PL.

O presidente e o tesoureiro geral da ADPESP, ...

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