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Jurídico ADPESP dispõe de ação para garantir direito a 40 horas semanais

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Após a derrubada de vetos da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735/2023), que ocorreu no último dia 28, no congresso nacional, passará a valer o dispositivo relacionado ao inciso XIX do artigo 30 da respectiva lei, que trata da jornada de trabalho limitada a 40 horas semanais e as demais horas ultrapassadas devem ser remuneradas. Com isso, a ADPESP (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo) fez uma reunião entre a diretoria e o departamento ...

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