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STF julga recurso que beneficiará ação coletiva da ADPESP

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Publicado em: 28 de Ago de 2020

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou o tema 578 que aguardava apreciação referente a recurso de repercussão geral, que trata da manutenção na classe de alguns servidores, entre eles os delegados de polícia.

O Departamento Jurídico da ADPESP impetrou Mandado de Segurança coletivo que pleiteava a manutenção na classe. À época, a ação recebeu decisão favorável no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), de modo que a Fazenda Pública da Capital recorreu a decisão que assegurava aos associados o direito da manutenção na classe em que se der a aposentadoria, independentemente dos 5 anos atuando na classe.

Agora, o ministro do STF reconhece, novamente, o direito da manutenção na classe, ao julgar recurso que beneficiará os delegados de polícia. A decisão do STF ainda não foi publicada e, somente após o trânsito em julgado, o tema de repercussão geral será aplicado à ação coletiva da ADPESP.

Para consultar essa e outras ações, os associados devem entrar em contato com o Departamento Jurídico por meio do e-mail [email protected] e/ou telefone (11) 3367-3755.

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