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Previdência é aprovada no Senado e PEC paralela vai incluir estados

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29 de outubro, 2019

O Senado concluiu a votação da Proposta de Emenda à Constituição 06, texto-base da reforma da Previdência, em 22 de outubro. Após o trâmite de aprovação em dois turnos nas duas Casas – Câmara e Senado – o texto será apenas promulgado pelo Congresso, não sendo necessária a sanção do presidente. Com a promulgação, alguns pontos da reforma entram em vigor imediatamente, enquanto outros ainda passam por um período de quarentena.

Policiais federais, rodoviários federais, agentes penitenciários e socioeducativos federais, policiais legislativos e civis do Distrito Federal passam a contar com nova regras para aposentadoria. A idade mínima será de 53 anos para os homens e 52 para as mulheres, desde que cumpridos o pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição restante para se aposentarem.

O tempo de contribuição exigido passa a ser de 30 e 25 anos, para homens e mulheres respectivamente. Caso não seja cumprido o período adicional, a idade mínima para aposentadoria permanece em 55 anos para ambos os sexos. Deixados de fora da PEC 06, policiais e bombeiros militares, que seguem regimes estaduais, devem seguir as mesmas regras das Forças Armadas. Já os policiais civis serão contemplados em uma outra PEC.

PEC paralela

Em visita a senadores e deputados em Brasília, ainda no mês de setembro, o presidente da ADPESP, Gustavo Mesquita Galvão Bueno, conversou com o relator da reforma da Previdência, senador Tasso Jereissati (PSDB/CE). “Falamos sobre a necessidade de uma reforma mais justa para os policiais civis, destacando inclusive a questão da pensão por morte”, defendeu Mesquita.

O senador se mostrou receptivo às questões apresentadas e esclareceu que os servidores estaduais e municipais devem ser incluídos em uma PEC paralela, sendo – em sua opinião – uma solução melhor para os próprios servidores.

Após a conclusão da reforma da Previdência, em coletiva de imprensa, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senadora Simone Tebet (MDB/MS), explicou que a previsão é concluir a votação da PEC paralela em Plenário até meados de novembro.

De acordo com a proposta da PEC paralela, os estados poderão, por projeto de lei ordinária aprovado nas assembleias legislativas, seguir as mesmas regras da União. Já os municípios, se não aprovarem critérios próprios, serão automaticamente incluídos no regime da União, aprovado anteriormente pelo estado do qual fazem parte.

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