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PEC Emergencial: Câmara aprecia destaques que podem alterar texto-base

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Publicado em: 10 de Mar de 2021

Na tarde desta quarta-feira, após aprovação em 1º turno da PEC 186/2019, a Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do PT e manteve no texto da proposta a maior parte das proibições que estados e municípios poderão adotar se sua despesa corrente chegar a 95% da receita corrente. Foram 165 votos a favor e 325 votos contra.

Ao longo dos últimos meses, a ADPESP vem trabalhando intensamente na interlocução com senadores e deputados, a fim de conscientizá-los sobre a já calamitosa situação vivida pelos policiais civis, em especial no estado de São Paulo. Os esforços da ADPESP também são empreendidos no sentido de redigir e sugerir alterações aos pontos mais danosos da PEC, por meio de emendas e destaques.

Atualmente, das 27 unidades da federação, apenas Rio Grande do Sul (98,27%), Minas Gerais (96,9%) e Rio Grande do Norte (95,7%) atingem esse limite. Já o estado de São Paulo, atinge 92,41% do indicador, ressaltando que o gatilho é de 95%.

Veja abaixo a tabela apresentada pelo relator da PEC na Câmara

Acordo

Na votação anterior, destaque semelhante também foi rejeitado após o governo aceitar a exclusão, em segundo turno, da proibição de promoção funcional ou progressão de carreira, um dos pontos na PEC criticados pela bancada de militares e policiais.

Essa exclusão ocorrerá por meio de destaque a ser apresentado no segundo turno. O destaque vai contemplar ainda os servidores da União, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Empréstimos

As medidas de ajuste fiscal previstas na PEC são facultativas para estados e municípios. No entanto, se o estado ou município não as adotar, ficará impedido de contar com garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.

Confira o levantamento que a ADPESP preparou sobre os principais pontos da chamada PEC Emergencial que afetam os servidores públicos – inclusive os integrantes das carreiras policiais.

 

Fonte (com adaptações): Agência Câmara de Notícias

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