Autor: Francisco Sannini, delegado de Polícia no estado de São Paulo e professor da Acadepol
- Mais uma vez venho aqui tentar expor um contraponto jurídico ao garantismo agigantado que vem imperando nos tribunais superiores, com destaque para o STJ.
- Teses juridicamente bem construídas estão colocando em risco a ordem pública e inviabilizando, cada vez mais, a atividade policial. Mas vale lembrar que a Teoria do Direito Penal do Inimigo, preconizada por Jakobs, também é muito bem estruturada e nem por isso a defendemos!
- Como sempre saliento aqui, para o STJ praticamente nada justifica a abordagem policial. As decisões da Corte seguem anulando provas e livrando criminosos por falta de justa causa nas abordagens, mas nunca nos dizem o que serviria de justificativa. Estar em uma “biqueira”, não justifica! Fuga da polícia após ordem de parada, não justifica! Nesse cenário, reitero, o que justifica uma abordagem policial?!
- Outra tese que faz sucesso nas Cortes é a “pescaria probatória”. Hoje tudo é reconhecido como pescaria. Se policiais cumprem uma busca com foco em um roubo, mas encontram drogas, moedas falsas e um cadáver que estavam no quarto do irmão do investigado, que não era alvo da medida, caracteriza o que? Pescaria probatória! A Teoria da Visão Aberta nem sequer é lembrada por conta dessa onda garantista. E o policial é obrigado a fechar os olhos para algo que esteja em sua plena vista.
- Prefiro, respeitosamente, discordar e analisar todas essas questões à luz da Constituição, mas numa perspectiva que busque proteger a sociedade e seus valores. Daí por que uma vez afastada legitimamente a inviolabilidade domiciliar, nada de ilegal pode surgir se as buscas observarem as regras legais. Se forem encontradas provas, instrumentos ou objetos de crimes distintos do investigado, teremos um cenário de “provas lícitas por derivação”, afinal, o agente da lei não pode fingir que não viu algo que salta aos seus olhos.
- Acho que já é tempo do Legislativo reagir e enfrentar essa doutrina que vem dominando a nossa jurisprudência. E que a nossa Justiça seja tão rigorosa com traficantes, ladrões e lavadores de dinheiro, como vem sendo com os criminosos que invadiram o Planalto!
Publicado originalmente em 13 de abril de 2023, no perfil @fsannini
