Investigação criminal pelo Ministério Público possui limites

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As atribuições dos órgãos públicos, principalmente os que atuam na persecução penal, são elencadas taxativamente na Constituição Federal, sendo também confirmadas pela legislação infraconstitucional, delimitando o papel de cada agente público. Em se tratando da prática de atos invasivos dos direitos fundamentais, o agente estatal deve necessariamente observar a estrita legalidade[1], postulado congênito ao Estado de Direito.[2] Essa conformidade funcional representa um direito do cidadão, no sentido de que o agente público não tem autorização para o atingir a não ...

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Delegados definem comissão para Lista Tríplice para Delegado Geral

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A ADPESP e o SINDPESP realizaram na última quinta-feira, 26, a reunião conjunta, aberta a todos os delegados de polícia, para deliberação a respeito da lista tríplice, um dos compromissos assumidos pela Diretoria no pleito eleitoral do ano passado.

Os presidentes Gustavo Mesquita Galvão Bueno e Raquel Kobashi Gallinati presidiram a mesa dos trabalhos e levaram aos colegas presentes um panorama amplo sobre a questão, ressaltando que os procedimentos similares, realizados em outros órgãos, foram consultados para a elaboração do formato ...

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Crimes de racismo e injúria racial crescem 29% em São Paulo em 2018

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Nesta semana, idosa foi presa por xingar jovem negra em ônibus na Zona Sul da capital.

O número de boletins de ocorrência de racismo e injúria racial registrados no estado de São Paulo aumentou 29% entre janeiro e maio deste ano, apontam dados da Secretaria da Segurança Pública (SSP) obtidos com exclusividade pela GloboNews via Lei de Acesso à Informação (LAI).

Foram 195 ocorrências registrados por negros e pardos nos cinco primeiros meses do ano, contra 151 no mesmo período de 2017: Veja Mais

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Presidente da Assembleia recebe representantes da ADPESP e do SINDPESP

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As diretorias da ADPESP e SINDPESP foram recebidas hoje pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Cauê Macris.
Na reunião, defenderam projetos para melhorar a segurança pública no estado e valorizar a Polícia Civil, inclusive as categorias dos delegados e demais policiais civis.

Entre as medidas, estão a indicação de lista tríplice para a escolha pelo governador do delegado geral de polícia, que passaria a ter um mandato fixo. As entidades pediram que a Assembleia vote a PEC 03, de autoria do ...

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Delegados pré-candidatos debatem combate ao crime organizado e à insegurança pública

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A ADPESP e o SINDPESP reuniram, na manhã desta terça-feira, 25, lideranças e delegados pré-candidatos para um debate sobre segurança pública e o pleito eleitoral deste ano. Os presidentes Gustavo Mesquita e Raquel Gallinati destacaram a importância da participação do delegado de polícia no Legislativo como caminho fundamental para fortalecer a investigação criminal e o delegado como primeiro garantidor de direitos da população.

O evento reuniu ainda lideranças como Romeu Tuma Júnior, que foi secretário nacional de justiça (2007-2010) e presidente ...

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Alencar Santana Braga debate segurança pública na ADPESP

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A ADPESP recebeu, na tarde desta terça-feira, 24, a visita do deputado estadual Alencar Santana Braga, do PT. O parlamentar foi recebido pelo presidente Gustavo Mesquita Galvão Bueno e por demais membros da Diretoria Executiva da Associação.

Modelos de investigação e inteligência policial foram debatidos, bem como a valorização da Polícia Civil e o projeto que transfere a instituição, hoje na pasta da Segurança Pública, para a Secretaria da Justiça.

Ao falar sobre a ADPESP, Alencar Santana Braga destacou as demandas da ...

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ADPESP ingressa como Amicus Curiae em procedimento administrativo que proíbe Polícia Militar de fazer TCO

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A ADPESP ingressou, na última quarta-feira, 18, como Amicus Curiae no Procedimento de Controle Administrativo Número nº 0003967-53.2018.2.00.0000, junto ao Conselho Nacional de Justiça.

A ação é de proposição do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Tocantins –SINDEPOL/TO, para que o Provimento 09/2018 da Corregedoria Geral daquele estado seja sustada. O dispositivo dispõe sobre a autorização dos magistrados de 1º grau a conhecer os termos circunstanciados de ocorrência lavrados por policiais militares tocantinenses.

A ação foi recebida pelo CNJ que, ...

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ADPESP e SINDPESP debatem modelos de segurança pública junto a representantes da GCM

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As diretorias da ADPESP e do SINDPESP receberam, na tarde desta sexta-feira, a visita de Carlos Alexandre Braga, inspetor superintendente e comandante da Guarda Civil Metropolitana.

O estreitamento de laços entre a Polícia Civil e a GCM foi a principal pauta do encontro. As lideranças debateram pautas comuns entre as instituições e o caráter civil de suas funções junto à sociedade e ao combate à criminalidade, como, por exemplo, a municipalização da polícia ostensiva e a investigação criminal democrática realizada pelo ...

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Chacina na zona norte de SP deixa ao menos 4 mortos e 4 feridos

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Polícia está investigando o caso para saber o que teria motivado os crimes

Ao menos quatro pessoas morreram em uma chacina realizada na madrugada desta sexta-feira, 20, na região da Brasilândia, zona norte de São Paulo. Outras quatro ficaram feridas.

Segundo informações da Polícia Militar e da Secretaria da Segurança Pública de SP, os agentes foram acionados por volta das 3h. O primeiro ataque aconteceu na avenida Humberto Gomes Maia, na Vila Itaberaba.

Dois homens foram baleados e morreram no local e outros ...

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