Artigo: Projeto de Lei Anticrime e o reconhecimento de justificantes pelo delegado de Polícia

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O intitulado “Projeto Anticrime”, proposto pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e protocolado na Câmara dos Deputados sob o Projeto de Lei 882/2019, tenciona modificar quatorze diplomas legais e tem repercutido no meio social e na comunidade acadêmica. (1)

Sem olvidar da relevância dos demais dispositivos que o aludido Projeto intenta alterar, o presente ensaio se concentrará em recorte acerca de tópico que trata de medidas relacionadas à legítima defesa e especificamente na mudança almejada via inserção do artigo 309-A ...

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ADPESP entrará com ação por opção de migração para regime previdenciário

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Em reunião da Assembleia Geral Extraordinária, foi decidido por unanimidade que a ADPESP entrará com ação coletiva para possibilitar opção de migração para regime previdenciário. Cabe ressaltar que a medida não resultará em migração compulsória, o objetivo é reconhecer o direito de opção, que será ou não ser exercido pelo associado em futura e eventual fase de execução.

Confira abaixo apresentação realizada por José Jerônimo Nogueira de Lima, do escritório Innocenti Advogados.

Apresentação Previdência

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Memórias ADPESP: efetivo e direitos limitados

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Em 1982, em conversa com o delegado geral de São Paulo, Celso Telles, o presidente da ADPESP, Newton Fernandes, requisita que os plantões de polícia sejam mais “humanizados” no interior do estado. Ele destaca a necessidade de ampliação do efetivo e da concessão de férias anuais ao quadro de trabalho vigente.

A ADPESP cobra também isonomia quanto ao direito dos policiais ...

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Decreto altera norma específica de férias para policiais civis em exercício

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O governo de São Paulo publicou, nesta terça-feira 6 de agosto, o Decreto nº 64.362. O texto suspende o artigo 5º do Decreto nº 25.013/1986 para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício.

Confira a íntegra do Decreto nº 64.362:

Rodrigo Garcia, vice-governador, em exercício o cargo de governador do estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Artigo 1º – Fica suspensa, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, ...

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Artigo: vivemos a absolutização da reserva jurisdicional?

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Recentemente, a pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli concedeu medida liminar nos autos do HC 167741 no sentido de suspender investigações realizadas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro iniciadas a partir de relatório de inteligência financeira oriundo do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.

Segundo o ministro Dias Toffoli, o plenário da Suprema Corte já se debruçou sobre o tema anteriormente, no sentido que “o acesso às operações bancárias ...

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ADPESP firma parceria com o grupo Kalaes

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Honrando o compromisso de aprimorar constantemente os benefícios aos associados, a diretoria da ADPESP firmou recentemente parceria com o Grupo Kalaes, uma holding multissetorial de franquias com vinte e cinco anos de experiência no segmento.

A entrada do grupo agrega seis empresas às mais de quarenta parcerias comerciais já disponibilizadas pela Associação aos seus sócios e dependentes, com até 15% de desconto nos serviços oferecidos. Confira as empresas:

 – Brasil Canadá escola bilíngue;

 – Tix ...

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Diretores da ADPESP participam do Fórum Brasileiro de Segurança Pública

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A 13ª edição do Fórum Brasileiro de Segurança Pública reuniu os principais atores da área, como policiais, gestores públicos dos estados e municípios, integrantes do sistema de justiça criminal, sociedade civil e academia, entre os dias 31 de jullho e 2 de agosto. Representando a ADPESP, estiveram presentes o diretor de Relações Institucionais Dario Nassif e o tesoureiro geral Rodrigo ...

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NOTA DE PESAR – Falecimento de João Gilberto Pacífico

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A ADPESP lamenta o falecimento, aos 75 anos, do delegado de Polícia João Gilberto Pacífico. Com mais de 50 anos de história na Polícia Civil, ele nos deixou repentinamente neste domingo (04), no hospital Beneficência Portuguesa. O corpo foi transferido para a cidade de Jaboticabal e sepultado em Guariba.

Pacífico ingressou na Polícia Civil em 1965 como escrivão. Atuou nas Seccionais ...

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Departamento inicia plantão itinerante pelo interior

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Visando maior inteiração para com os associados do interior, o Departamento Jurídico da Adpesp inicia no mês de agosto um plantão itinerante, que deverá percorrer todos os DEINTER’s, além de Seccionais do DEMACRO.
Durante os atendimentos, será apresentada toda gama de ações individuais disponíveis pelo departamento. Informações sobre as ações coletivas, impetradas pela ADPESP, em andamento e sobre as ações nas quais a entidade figura como amicus curiae, também estarão disponíveis.
Associados com ações individuais já em curso também poderão ...

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Nota sobre a cassação do prefeito de Sorocaba

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A ADPESP parabeniza o trabalho da Polícia Civil de Sorocaba na investigação sobre o voluntariado na prefeitura. O relatório final do inquérito indicia José Crespo (DEM), que pode responder por responsabilidade de prefeito e usurpação da função pública, e responsabiliza a ex-assessora Tatiane Polis, que também poderá responder pelo crime de usurpação da função pública.

No relatório, constam provas como e-mails e conversas por WhatsApp que a polícia teve acesso através da troca de informações com a Comissão Processante de Inquérito ...

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