Vetos do Presidente da República e regulamentação no âmbito dos Estados
No dia 23.11, foi publicada a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil (Lei n. 14.735/2023). Essa legislação, aguardada há mais de 16 anos, foi concebida como um passo fundamental para o fortalecimento da instituição policial, justamente por trazer em seu seio um avanço nas garantias e direitos da categoria.
Diante da sanção com vetos a diversos dispositivos do texto aprovado pelo Congresso Nacional, é natural que os policiais civis se questionem ...
Veja MaisPublicado em: 24 de Nov de 2023
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