Pacote ‘anticrime’ não tira prerrogativa do delegado na colaboração premiada

Posted by:

Autores: Márcio Adriano Anselmo e Francisco Sannini Neto, delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil do estado de São Paulo

Inicialmente, a colaboração premiada era tratada na Lei de Crime Organizado (Lei n° 12850/2013) nos artigos 4° a 7°. Com as alterações introduzidas pela Lei n° 13.964/2019, foram introduzidos outros três artigos (3-A, B e C), bem como incluídos diversos parágrafos ou mesmo alterado a redação de outros. Assim, o quadro existente até 2019 foi consideravelmente alterado pelo novo diploma ...

Veja Mais
0

Dez dicas para os novos Delegados e Delegadas de Polícia

Posted by:

Autor: Marcelo de Lima Lessa, delegado de polícia e professor da Acadepol

I – O Delegado de Polícia paulista tem independência funcional assegurada (art. 1º, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 1.152/11 c/c art. 140, parágrafo 3º, da Constituição Estadual). Entretanto, o exercício dessa prerrogativa requer que a decisão exarada seja técnica e juridicamente fundamentada. Atentem, pois, para os pormenores probatórios e legais das ocorrências que lhes forem levadas a conhecimento nos plantões, pois a motivação é essencial para a validade ...

Veja Mais
0

Participe do Calendário ADPESP 2021

Posted by:

Em um momento no qual as pessoas foram distanciadas, a Polícia Civil se encontra ainda mais presente na sociedade, como serviço essencial de garantia dos direitos do cidadão.

E para reforçar ainda mais essa presença, a ADPESP convida seus associados de todos os tempos, para a campanha A Polícia Civil sob o olhar do Delegado, uma ação que tem como objetivo mostrar como você, delegado vocacionado que exerce sua função dia após dia, muitas vezes em detrimento da própria integridade física ...

Veja Mais
0

Pacote anticrime traz mais segurança jurídica para a fase de tratativas da colaboração premiada

Posted by:

Autor: Francisco Sannini Neto, delegado de polícia, mestre em Direito e professor da Acadepol

A Lei 13.964/19 foi concebida com a pretensão de criar mecanismos jurídicos de enfrentamento ao crime, especialmente à criminalidade organizada. Não por acaso, a Lei 12.850/13, que trata das organizações criminosas, foi um dos principais focos do legislador, sendo certo que a colaboração premiada, técnica investigativa que ganhou fama durante a denominada “Operação Lava-Jato”, sofreu significativas alterações, especialmente na sua fase preliminar de tratativas.

Vale registrar que o ...

Veja Mais
0

ADPESP ingressa com ação judicial contra a Lei n° 173/2020

Posted by:

A ADPESP ajuizou, em 02 de junho, uma ação de rito comum com pedido de tutela provisória, em face de ato do Conselho da Polícia Civil que suspendeu o andamento das promoções dos Delegados e demais carreiras da instituição, em razão direta dos efeitos da Lei n° 173/2020.

A norma em comento, procurando regrar programa estatal de enfrentamento dos efeitos da pandemia causada pelo Covid-19, trouxe em seu bojo sérios e graves resvalos ao funcionalismo público nas três esferas fazendárias.

Dentre uma ...

Veja Mais
0

Investigação sobre Moro e Bolsonaro evidencia publicidade do inquérito policial

Posted by:

Autores: Jaime Pimentel Júnior e Rafael Francisco Marcondes de Moraes

A saída do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro do governo, motivada por suspeita de tentativa de interferência política na Polícia Federal, além de escancarar a carência de melhor proteção normativa à autonomia das instituições de polícia judiciária, premissa para a consecução das atribuições como órgãos de Estado (e não de governo) [1] e antídoto contra a impunidade e a corrupção [2], desencadeou a instauração do Inquérito 4.831 junto ao STF e, a ...

Veja Mais
0

Associados ADPESP têm uma ampla gama de ações jurídicas disponíveis

Posted by:

O Departamento Jurídico da ADPESP disponibiliza aos associados uma ampla gama de ações cíveis de classe e defesa, agrupados conforme o tempo de carreira dos delegados, além de oferecer defesas no âmbito administrativo e criminal.

Com a nova atuação do Departamento Jurídico, além da ampliação do atendimento para 16 cidades do interior, passou também a ser disponibilizado ações cíveis de cunho pessoal ao cônjuge e filhos dependentes até 21 anos, semelhante ao que já é feito para os associados.

Confira abaixo ...

Veja Mais
0

ADPESP cobra de Doria coerência entre seu discurso e suas ações

Posted by:

Nesta terça-feira, 26, durante visita ao interior do estado, o governador João Doria afirmou que a Polícia Federal deve ser um órgão absolutamente técnico e independente e sem vinculações políticas.

Apesar de correta, a declaração do governador parece desconsiderar o fato de que a Polícia Civil do Estado de São Paulo, assim como a Polícia Federal, possui natureza de polícia judiciária, exercendo funções análogas, de acordo com suas atribuições previstas na Constituição Federal.

Assim, causa-nos espanto, sem entrar no mérito do caso ...

Veja Mais
0

ADPESP propõe reclamação disciplinar no CNJ em face de juízo que determinou trancamento liminar de IP em São José do Rio Preto

Posted by:

A Associação interpôs, no último dia 21 de maio, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um pedido de instauração de reclamação disciplinar em face do juízo da 5ª Vara Criminal da comarca de Rio Preto/SP.

O ensejo da reclamação no âmbito do órgão correcional nacional da magistratura, se deu em razão de reiteradas decisões proferidas pelo juízo em questão que, subtraindo a atribuição própria, natural e constitucional da autoridade policial determinavam, de maneira açodada, trancamento de inquéritos, pela via ...

Veja Mais
0

ADPESP lança página para combate ao novo coronavírus

Posted by:

Para apoiar o trabalho dos policiais civis durante a pandemia do Covid-19, a ADPESP lança uma página exclusiva com orientações, informações qualificadas e úteis, além de todo o histórico de ações realizadas pela Associação. Entre as iniciativas estão a criação de um canal de apoio aos delegados de polícia e a campanha para doação de álcool em gel e máscaras.

“A Polícia Civil precisa, urgentemente, de infraestrutura e equipamentos para proteger seus policiais, permitindo que continuem realizando, com dignidade, o ...

Veja Mais
0
Page 4 of 78 «...23456...»