O Jurídico ADPESP obteve êxito em ação individual para a não incidência do teto constitucional sobre o recebimento da GAT, bem como a restituição dos descontos indevidos dos últimos cinco anos.
O pagamento da GAT é verba de caráter indenizatório e não remuneratório, não devendo incidir o teto constitucional sobre os valores recebidos pelo Delegado de Polícia.
O teto é previsto na Emenda Constitucional nº 41/2003 e prevê que os vencimentos percebidos pelos servidores públicos estaduais não podem ultrapassar o teto salarial ...
Veja MaisPublicado em: 20 de Abr de 2022
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