Jurídico ADPESP obtém êxito em ação para não incidência do teto sobre a GAT

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O Jurídico ADPESP obteve êxito em ação individual para a não incidência do teto constitucional sobre o recebimento da GAT, bem como a restituição dos descontos indevidos dos últimos cinco anos.

O pagamento da GAT é verba de caráter indenizatório e não remuneratório, não devendo incidir o teto constitucional sobre os valores recebidos pelo Delegado de Polícia.

O teto é previsto na Emenda Constitucional nº 41/2003 e prevê que os vencimentos percebidos pelos servidores públicos estaduais não podem ultrapassar o teto salarial ...

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Publicado em: 20 de Abr de 2022

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Diretoria da ADPESP se reúne com demais Associações em Brasília

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O presidente da ADPESP/ADPJ Gustavo Mesquita Galvão Bueno se reuniu com as demais entidades que compõem a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária nesta quarta-feira, 13, em Brasília.

O tema principal do encontro foram as estratégias para defesa do serviço público no Congresso Nacional. A reunião contou com a participação do deputado federal, Professor Israel Batista (PSB-DF).

Lei ...

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Publicado em: 14 de Abr de 2022

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ADPESP realiza sorteio para reserva de colônias no feriado de Corpus Christi

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Estão abertas as inscrições do sorteio de colônias para o feriado de Corpus Christi. Os associados devem se inscrever até 30 de abril, no Painel do Associado!

O sorteio será realizado no dia 04 de maio, às 11h, e o resultado estará disponível no Painel do Associado.

Programe-se:

  • Feriado de Corpus Christi – 05 diárias
  • Período: 15 a 19/06
  • Inscrições: 01 a 30/04
  • Sorteio: 4/05, 11h
  • Prazo para ...
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Publicado em: 4 de Abr de 2022

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Acompanhe a atuação da ADPESP

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A ADPESP dá boas-vindas ao governador Rodrigo Garcia, e deseja boa uma boa gestão à frente do estado de São Paulo. Os policiais civis bandeirantes esperam que o senhor valorize a PC-SP, e não use a segurança pública como marketing!

Acesse a página da campanha pela valorização dos policiais civis paulistas, acompanhe a atuação ...

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Publicado em: 1 de Abr de 2022

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Jurídico ADPESP realiza plantão de atendimento no DEINTER 2

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O Departamento Jurídico ADPESP agendou os plantões de atendimento para a primeira quinzena de abril, no DEINTER 2. A iniciativa tem como objetivo apresentar toda a gama de ações disponibilizadas aos associados, bem como informações sobre as ações coletivas ajuizadas pela Associação.

O plantão de atendimento acontece de 11h às 16hs, confira as próximas datas:

  • 06/04 – Mogi Guaçu
  • 12/04 – Bragança Paulista

Para mais informações, entre em contato com o Departamento Jurídico ADPESP

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Publicado em: 30 de Mar de 2022

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Presidente da ADPESP prestigia homenagem à Elisabete Sato e Jamila Ferrari

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O presidente da ADPESP Gustavo Mesquita prestigiou a cerimônia de entrega da medalha da Ordem do Mérito, da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo por meio da Diretoria Executiva do Núcleo MMDC, à delegada-geral adjunta Dra. Elisabete Sato, e à Dra. Jamila Jorge Ferrari, delegada e diretora da Associação. 

A homenagem reconheceu o relevante trabalho e apoio ...

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Publicado em: 29 de Mar de 2022

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Jurídico ADPESP disponibiliza ação para pagamento indenizatório de duplo GAT

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O Departamento Jurídico ADPESP disponibiliza aos associados ação individual para o pagamento indenizatório de uma segunda Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), bem como para pedido de pagamento retroativo, observando-se a prescrição quinquenal.

O Delegado de Polícia que é designado para o acúmulo de diversas titularidades no mesmo período, apesar da sobrecarga de trabalho, recebe, administrativamente, o pagamento mensal de apenas uma GAT, porém faz jus ao pagamento indenizatório dos demais acúmulos, devendo ser apostilado o direito ao recebimento mensal, enquanto ...

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Publicado em: 28 de Mar de 2022

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Presidente da ADPESP se encontra com ministro Tarcísio de Freitas

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Nesta sexta-feira, 25, o presidente da ADPESP Gustavo Mesquita Galvão Bueno se encontrou com o ministro da Infraestrutura Tarcísio de Freitas, que também já se declarou pré-candidato ao governo de São Paulo.

Na oportunidade, Mesquita entregou ao ministro o projeto de valorização e fortalecimento da Polícia Civil de SP, elaborado e defendido pela ADPESP. O ministro Tarcísio mostrou total disposição em ouvir as propostas da Associação para a Polícia Civil e para a segurança pública do povo paulista.

No evento, que marcou ...

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Publicado em: 25 de Mar de 2022

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ADPESP pede fim do regime de sobreaviso ininterrupto para policiais civis de SP

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Em ofício encaminhado para Delegacia Geral, Associação destaca problemas decorrentes do modelo e aponta soluções que podem ser adotadas de imediato

“Trinta dias de sobreaviso é absurdo e desumano”, defende Gustavo Mesquita Galvão Bueno, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP). O alerta vem após a morte de mais um delegado do interior do estado, que trabalhava nesta modalidade e saiu na madrugada para atender a uma ocorrência em cidade vizinha.

No ofício encaminhado ...

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Publicado em: 24 de Mar de 2022

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STF decide que delegado pode determinar medida protetiva na Lei Maria da Penha

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Em votação unânime nesta quarta-feira, 23, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucionais os dispositivos da Lei Maria da Penha que permitem que a autoridade policial decida, em caráter emergencial, sobre medidas protetivas para atender mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

“A decisão é um alento para toda a sociedade e, sobretudo, para as mulheres que terão assegurada uma maior efetividade na sua proteção. Ademais, seria ilógico considerar que o delegado de polícia – autoridade a quem se confia ...

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Publicado em: 23 de Mar de 2022

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