Pacote anticrime traz mais segurança jurídica para a fase de tratativas da colaboração premiada

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Autor: Francisco Sannini Neto, delegado de polícia, mestre em Direito e professor da Acadepol

A Lei 13.964/19 foi concebida com a pretensão de criar mecanismos jurídicos de enfrentamento ao crime, especialmente à criminalidade organizada. Não por acaso, a Lei 12.850/13, que trata das organizações criminosas, foi um dos principais focos do legislador, sendo certo que a colaboração premiada, técnica investigativa que ganhou fama durante a denominada “Operação Lava-Jato”, sofreu significativas alterações, especialmente na sua fase preliminar de tratativas.

Vale registrar que o ...

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ADPESP ingressa com ação judicial contra a Lei n° 173/2020

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A ADPESP ajuizou, em 02 de junho, uma ação de rito comum com pedido de tutela provisória, em face de ato do Conselho da Polícia Civil que suspendeu o andamento das promoções dos Delegados e demais carreiras da instituição, em razão direta dos efeitos da Lei n° 173/2020.

A norma em comento, procurando regrar programa estatal de enfrentamento dos efeitos da pandemia causada pelo Covid-19, trouxe em seu bojo sérios e graves resvalos ao funcionalismo público nas três esferas fazendárias.

Dentre uma ...

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Investigação sobre Moro e Bolsonaro evidencia publicidade do inquérito policial

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Autores: Jaime Pimentel Júnior e Rafael Francisco Marcondes de Moraes

A saída do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro do governo, motivada por suspeita de tentativa de interferência política na Polícia Federal, além de escancarar a carência de melhor proteção normativa à autonomia das instituições de polícia judiciária, premissa para a consecução das atribuições como órgãos de Estado (e não de governo) [1] e antídoto contra a impunidade e a corrupção [2], desencadeou a instauração do Inquérito 4.831 junto ao STF e, a ...

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Associados ADPESP têm uma ampla gama de ações jurídicas disponíveis

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O Departamento Jurídico da ADPESP disponibiliza aos associados uma ampla gama de ações cíveis de classe e defesa, agrupados conforme o tempo de carreira dos delegados, além de oferecer defesas no âmbito administrativo e criminal.

Com a nova atuação do Departamento Jurídico, além da ampliação do atendimento para 16 cidades do interior, passou também a ser disponibilizado ações cíveis de cunho pessoal ao cônjuge e filhos dependentes até 21 anos, semelhante ao que já é feito para os associados.

Confira abaixo ...

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ADPESP cobra de Doria coerência entre seu discurso e suas ações

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Nesta terça-feira, 26, durante visita ao interior do estado, o governador João Doria afirmou que a Polícia Federal deve ser um órgão absolutamente técnico e independente e sem vinculações políticas.

Apesar de correta, a declaração do governador parece desconsiderar o fato de que a Polícia Civil do Estado de São Paulo, assim como a Polícia Federal, possui natureza de polícia judiciária, exercendo funções análogas, de acordo com suas atribuições previstas na Constituição Federal.

Assim, causa-nos espanto, sem entrar no mérito do caso ...

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ADPESP propõe reclamação disciplinar no CNJ em face de juízo que determinou trancamento liminar de IP em São José do Rio Preto

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A Associação interpôs, no último dia 21 de maio, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um pedido de instauração de reclamação disciplinar em face do juízo da 5ª Vara Criminal da comarca de Rio Preto/SP.

O ensejo da reclamação no âmbito do órgão correcional nacional da magistratura, se deu em razão de reiteradas decisões proferidas pelo juízo em questão que, subtraindo a atribuição própria, natural e constitucional da autoridade policial determinavam, de maneira açodada, trancamento de inquéritos, pela via ...

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ADPESP lança página para combate ao novo coronavírus

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Para apoiar o trabalho dos policiais civis durante a pandemia do Covid-19, a ADPESP lança uma página exclusiva com orientações, informações qualificadas e úteis, além de todo o histórico de ações realizadas pela Associação. Entre as iniciativas estão a criação de um canal de apoio aos delegados de polícia e a campanha para doação de álcool em gel e máscaras.

“A Polícia Civil precisa, urgentemente, de infraestrutura e equipamentos para proteger seus policiais, permitindo que continuem realizando, com dignidade, o ...

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Lançado Tratado de Investigação Criminal Tecnológica com autores brasileiros e de outros países

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Entrevista com o delegado Higor Jorge sobre o lançamento do Tratado de Investigação Criminal Tecnológica pela Editora Juspodivm

A Editora Juspodivm anunciou o lançamento da obra “Tratado de Investigação Criminal Tecnológica”, coordenada pelo delegado de polícia Higor Vinicius Nogueira Jorge, considerado um dos precursores da disciplina “Investigação Criminal Tecnológica” no país.

A obra contou com a participação de autores brasileiros, em sua maioria delegados e policiais civis, considerados referências no cenário da aplicação da tecnologia na investigação criminal, além de autores ...

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A Polícia Civil em tempos de Covid-19

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Autor: Ruy Ferraz Fontes, Delegado Geral de Polícia no estado de São Paulo

Num momento delicado, longe de pretender mergulhar em debates acalorados de cunho corporativista, cumpre a presente manifestação orientar o povo bandeirante sobre a capacidade de prestação de serviço que é executada pela Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Analisando a matéria “BO em tempo de Covid-19”, que carrega em seu conteúdo equívocos capazes de emprestar caráter simplista ao conceito de registro de ocorrência, omitir a amplitude da ...

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Presidente da ADPESP defende atuação de delegados de Rio Preto, em ação movida por ONG da PM

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Um inquérito aberto pela Polícia Civil de São José do Rio Preto, interior de São Paulo, para investigar a morte de uma pessoa após suposto confronto com policiais militares foi suspenso depois que a Defenda PM obteve uma liminar na Justiça. O pedido de liminar foi movido contra os delegados Alexandre Del Nero Arid e Silas José dos Santos.

A investigação paralisada tratava de suposto abuso de autoridade e fraude processual cometidos por um tenente após ele se recusar a entregar as ...

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