A desconformidade constitucional e a inconveniência do PL 2.310/2022 versando sobre medidas processuais na atividade de inteligência

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Autores: Robinson Fernandes[1] André Santos Pereira[2]

É de causar estranheza a notícia de que a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, colegiado composto por experts no assunto, aprovou o texto na forma do substitutivo do PL 2.310/2022 que “dispõe sobre as ações de Inteligência exercidas pelas instituições policiais previstas nos incisos I a VI[3] do art. 144 da Constituição Federal (…)”, principalmente o artigo 3º[4] que trata da possibilidade de medidas processuais ...

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Publicado em: 29 de Nov de 2022

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Presidente da ADPESP prestigia inauguração da primeira delegacia especializada em fraudes biométricas do país

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O presidente da ADPESP, Gustavo Mesquita Galvão Bueno, prestigiou a inauguração da primeira unidade policial especializada no combate a fraudes biométricas do Brasil, sediada no Instituto de Identificação “Ricardo Gumbleton Daunt” (IIRGD), na manhã de hoje, 24. A delegacia será subordinada ao Departamento de Inteligência da Polícia Civil (Dipol).

A unidade especializada terá como objetivo combater as fraudes documentais e biométricas realizadas para obtenção dos documentos de identidade, como o RG e CNH. O foco inicial serão os crimes cometidos na ...

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Publicado em: 24 de Nov de 2022

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Votação do PL 592/2022 é adiada

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A votação do Projeto de Lei nº 592/2022, que trata da correção do subsídio do governador, foi adiada mais uma vez por falta de quórum dos deputados na sessão de hoje.

A diretoria da ADPESP seguirá atuando junto aos parlamentares, a fim de esclarecer a justiça do pleito e defender a aprovação do PL.

Nesse sentido, a diretoria tem compartilhado com os deputados e demais entidades de classe a nota técnica produzida pela Associação, que demonstra a viabilidade financeira e orçamentária da proposição.

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Publicado em: 22 de Nov de 2022

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Valorizar o serviço público é promover qualidade de vida para a população

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Autores: Gustavo Mesquita Galvão Bueno e Dario Elias Nassif, presidente e secretário-geral da ADPESP, respectivamente

Em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o Projeto de Lei nº 592/2022, que propõe reajustar o salário do governador, vem sendo alvo de polêmicas equivocadas e críticas infundadas. É compreensível que, num primeiro momento, um projeto como esse tenda a ser visto com maus olhos pela opinião pública. O reajuste pode transparecer a equivocada ideia de mais uma benesse pessoal, um ...

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Publicado em: 22 de Nov de 2022

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ADPESP convoca associados a lutar pela aprovação do PL 592/2022

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A diretoria da ADPESP conclama seus associados a lutar conjuntamente pela aprovação do Projeto de Lei nº 592/2022, que trata do reajuste do subsídio do governador, enviando um e-mail aos parlamentares para que compareçam na votação, prevista para a próxima semana.

Faça parte deste ato, envie a mensagem aos deputados alertando-os para a importância e urgência do pleito, e pedindo para que estejam presentes na sessão.

Para isso, clique aqui e siga as orientações constantes no documento.

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Publicado em: 18 de Nov de 2022

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ADPESP envia aos deputados estaduais nota técnica sobre PL 592

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A diretoria da ADPESP enviou hoje, 17, aos parlamentares estaduais a nota técnica referente ao Projeto de Lei 592/2022, que trata do reajuste do subsídio do governador, a fim de alertar a importância e urgência do pleito. A previsão é que o PL seja votado na próxima semana, sendo necessário um quórum de 48 deputados presentes na sessão.

Lançada no início de novembro, a nota técnica passou por uma atualização com o objetivo de incluir um cotejo entre a ...

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Publicado em: 17 de Nov de 2022

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ADPESP se reúne com delegado-geral adjunto da Polícia Civil

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O diretor de Relações Institucionais da ADPESP, André Santos Pereira, se reuniu com o delegado-geral adjunto da Polícia Civil, Dr. Júlio Gustavo Vieira Guebert. O encontro integra as ações no âmbito do planejamento estratégico da Associação.

Entre os temas tratados, destaca-se a proposta da ADPESP para valorização dos policiais civis, baseada em três pilares: salário digno, plano de carreira qualificado e jornada de trabalho justa.

A criação do Fundo Especial da Polícia Civil, defendida pela ADPESP, também esteve em pauta. Na proposta, ...

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Publicado em: 11 de Nov de 2022

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Alesp inicia votação do PL 592, que prevê reajuste do teto do executivo

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Na tarde de hoje, 08, o Projeto de Lei nº 592/2022 foi aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Planejamento da Alesp. Na sequência, o PL foi colocado para votação em plenário pelo presidente da casa, deputado Carlão Pignatari (PSDB), sendo declarado aprovado num primeiro momento.

Entretanto, a deputada Mônica Seixas (PSOL) pediu verificação de votos e outros partidos entraram em obstrução, constatando-se que o quórum para validade da ...

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Publicado em: 8 de Nov de 2022

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Ruídos da ‘notitia criminis’ em falsos registros de crimes cibernéticos

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Autores: Everson Aparecido Contelli, delegado de Polícia no estado de São Paulo e professor da Acadepol, e Rafael Guerreiro Galvão, delegado de Polícia no estado de São Paulo e professor da Acadepol

Cifra invertida, que não se confunde com a eficácia invertida do Direito Penal — espécie de inversão de valores em que a pena é utilizada para sufocar minorias —, a cifra oposta ou invertida está relacionada, normalmente, a serviços securitários não controláveis cujas falsas notícias impactam a investigação criminal, ...

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Publicado em: 8 de Nov de 2022

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ADPESP lança nota técnica sobre PL 592, que prevê reajuste do teto do executivo

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Documento analisa preceitos normativos do projeto de lei; aprovação do texto é defendida pela Associação

Em tramitação na Alesp, o Projeto de Lei Complementar nº 592/2022 trata do reajuste do subsídio do governador, medida que vem sendo defendida pela ADPESP nos últimos anos, e motivou a produção de uma nota técnica que analisa as principais alterações e efeitos do PL. O estudo busca estabelecer como paradigmas os argumentos para evidenciar a injustiça remuneratória imposta, sobretudo, aos servidores ...

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Publicado em: 7 de Nov de 2022

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