ADPESP ingressa como Amicus Curiae em procedimento administrativo que proíbe Polícia Militar de fazer TCO

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A ADPESP ingressou, na última quarta-feira, 18, como Amicus Curiae no Procedimento de Controle Administrativo Número nº 0003967-53.2018.2.00.0000, junto ao Conselho Nacional de Justiça.

A ação é de proposição do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Tocantins –SINDEPOL/TO, para que o Provimento 09/2018 da Corregedoria Geral daquele estado seja sustada. O dispositivo dispõe sobre a autorização dos magistrados de 1º grau a conhecer os termos circunstanciados de ocorrência lavrados por policiais militares tocantinenses.

A ação foi recebida pelo CNJ que, ...

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ADPESP e SINDPESP debatem modelos de segurança pública junto a representantes da GCM

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As diretorias da ADPESP e do SINDPESP receberam, na tarde desta sexta-feira, a visita de Carlos Alexandre Braga, inspetor superintendente e comandante da Guarda Civil Metropolitana.

O estreitamento de laços entre a Polícia Civil e a GCM foi a principal pauta do encontro. As lideranças debateram pautas comuns entre as instituições e o caráter civil de suas funções junto à sociedade e ao combate à criminalidade, como, por exemplo, a municipalização da polícia ostensiva e a investigação criminal democrática realizada pelo ...

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Entidades repudiam denúncia do MP contra chefe da polícia do Rio

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O presidente da ADPESP, Gustavo Mesquita, levou hoje ao Rio de Janeiro a solidariedade e o protesto dos delegados de polícia de São Paulo contra ação do Ministério Público fluminense, que denunciou o chefe da Polícia Civil local, Rivaldo Barbosa e outros quatro delegados. De forma totalmente infundada, sem qualquer prova, Barbosa foi acusado de não observar regras da Lei de Licitações, ...

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ADPJ divulga nota de repúdio face a denúncia contra Delegados do Rio de Janeiro

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ADPJ – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
NOTA DE REPÚDIO

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária – ADPJ, vem a público manifestar indignação e repúdio face a denúncia contra Delegados de Polícia Civil do Rio de Janeiro, incluindo o Chefe da Polícia Civil, Delegado de Polícia Rivaldo Barbosa.

É público, notório e tem sido noticiado pela mídia do Brasil inteiro o processo de sucateamento que a Polícia Judiciária tem sido vítima país afora, não sendo diferente no Rio ...

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ADPESP e SINDPESP divulgam nota conjunta sobre delegacias furtadas na Grande São Paulo

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Em uma semana, duas Delegacias de Polícia foram furtadas na Grande São Paulo. Os assaltos ocorreram no período noturno, quando os estabelecimentos estão fechados. O primeiro crime aconteceu na cidade de São Bernardo, o segundo, na madrugada de ontem, em São Lourenço da Serra. É uma situação inadmissível.

A má gestão do Governo de São Paulo nos últimos 20 anos sucateou a Polícia Civil, agigantou o déficit de funcionários, envelheceu a frota e não cuidou como deveria dos prédios das ...

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Confira as principais propostas aprovadas pela Câmara dos Deputados no 1º semestre

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No primeiro semestre de 2018, a Câmara dos Deputados aprovou 87 propostas no Plenário e 71 projetos em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que não precisam passar pelo Plenário.

Os temas tratados variaram desde transporte a segurança, passando também por energia, economia e acesso a dados. Foram 20 medidas provisórias, 27 projetos de lei, 37 projetos de decreto legislativo, 2 projetos de resolução e um projeto de lei complementar aprovados no Plenário.

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Mantida prisão preventiva de homem acusado de tentar matar quatro policiais

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Um homem denunciado por tentar matar quatro policiais teve pedido de liberdade indeferido pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz. A periculosidade social do acusado, que acumula consideráveis antecedentes criminais, demonstra a necessidade de manutenção da prisão preventiva, segundo a ministra.

De acordo com a denúncia, em 1999, o homem conduzia veículo roubado e foi parado em um posto da Polícia Rodoviária Federal na BR-116, em São Paulo, onde apresentou documentos falsos. Armado ...

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STJ concede liminar para afastar hediondez em tráfico privilegiado de drogas

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O tráfico de drogas em sua forma privilegiada não constitui crime equiparado aos delitos de natureza hedionda. A tese, fixada em recurso repetitivo julgado em 2016 pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que esses delitos na modalidade privilegiada apresentam contornos menos graves e, portanto, são incompatíveis com o conceito de hediondez.

O entendimento foi invocado mais uma vez pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, ao afastar a natureza hedionda ...

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Leia a redação final do PL sobre proteção de dados aprovado pelo Congresso

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O Plenário do Senado aprovou, no dia 10, o projeto de lei que define regras para proteção de dados pessoais por empresas de internet, permitindo que os usuários tenham instrumentos para questionar o mau uso de suas informações.

O Projeto de Lei da Câmara 53/2018 agora vai para sanção presidencial e entrará em vigor um ano e meio depois da publicação da lei no Diário Oficial da União. O presidente Michel Temer tem 30 dias úteis para sancionar o projeto.

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