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07/12/2017 - PEC dos precatórios é aprovada em segundo turno por unanimidade na Câmara e vai à sanção


Os deputados aprovaram, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia o prazo final para que os estados, municípios e o Distrito Federal quitem os precatórios em regime especial. A PEC foi aprovada por unanimidade, com 319 votos, na noite desta quarta-feira (6). Como a matéria sofreu alterações na Câmara, voltará a ser examinada pelo Senado. Em primeiro turno, na última quarta-feira (29), o substitutivo do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) foi aprovado por 364 votos a dois.

A PEC estende o prazo de 2020 para 2024 para que as unidades da federação, municípios e Distrito Federal quitem as dívidas contraídas após condenações na Justiça que transitaram em julgado. A proposta permite que os precatórios pendentes até 25 de março de 2015 ou a vencer até dezembro de 2024 sejam pagos em um regime especial. As condições especiais, estendidas pela PEC, já existem desde 2016.

De acordo com o relator Arnaldo Faria de Sá, as condenações judiciais não pagas pela administração pública federal, estadual e municipal superam R$ 100 bilhões.

Antes da aprovação da matéria, o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), conduziu os trabalhos da Câmara com pressa, a tempo de votar a PEC antes da sessão do Congresso. A ideia do parlamentar é liberar a pauta para que a maioria dos vetos seja analisada em plenário, de maneira a abrir caminho para as votações do orçamento e, mais importante para o governo, da reforma da Previdência.

Agora, os precatórios passarão a ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de setembro deste ano.

Fonte: Congresso em Foco.

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