A ADPESP REPUDIA A PORTARIA DPME Nº 003/2025 E DEFENDE A MANUTENÇÃO DO GRAU MÁXIMO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS DELEGADOS DE POLÍCIA
A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo – ADPESP, por meio de sua Presidência, vem a público manifestar repúdio à Portaria DPME nº 003/2025 (Diretoria de Perícias Médicas do Estado de São Paulo), que institui nova Tabela de Locais e Atividades Insalubres para a Polícia Civil, com impactos diretos sobre o pagamento do adicional de insalubridade aos Delegados de Polícia Civil do Estado de São Paulo.
A ADPESP refuta veementemente qualquer tentativa de reduzir ou suprimir o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos Delegados de Polícia, especialmente àqueles lotados em Divisões de Administração vinculadas a departamentos como DEIC, DHPP, DENARC, DOPE, DIPOL, DEINTERs, DEMACRO e DGP. Tais divisões estão funcional e organicamente integradas aos departamentos operacionais, e seus integrantes estão igualmente expostos a ambientes insalubres e de risco.
A ADPESP reforça que a medida viola os princípios constitucionais da isonomia, legalidade, moralidade administrativa e dignidade da pessoa humana, além de inovar no ordenamento jurídico sem respaldo em lei complementar, em flagrante afronta ao artigo 39, §3º da Constituição Federal, à LC estadual nº 432/1985, e à Súmula Vinculante nº 4 do STF.
Não houve, até o momento, qualquer novo laudo técnico específico que justifique eventual reclassificação das condições de insalubridade enfrentadas por Delegados de Polícia. A presunção de redução do grau de exposição, sem avaliação técnica individualizada, constitui ato administrativo arbitrário e ilegítimo.
Dessa forma, a ADPESP comunica a todos os seus associados e à categoria que atuará de forma firme e institucional para assegurar a manutenção do adicional de insalubridade em grau máximo, inclusive pelas vias jurídicas, caso necessário.
Reiteramos nosso compromisso com a defesa intransigente dos direitos dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo e conclamamos a unidade da classe frente a mais este ataque às prerrogativas da carreira.
Dr. André Santos Pereira
Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo – ADPESP
