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Nota de repúdio à aprovação do projeto de lei sobre “abuso de autoridade”

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15 de agosto, 2019

A ADPESP vem a público repudiar  veementemente o projeto de lei 7596 de 2017. Este traz verdadeiro desserviço não só as autoridades públicas do sistema penal, notadamente policiais civis, mas principalmente à própria sociedade brasileira. Numa época em que se espera recrudescimento no combate ao crime em todas as esferas, os nobres deputados trilham vertente oposta.

O caminho correto para o Brasil é o fortalecimento de suas instituições policiais e a certeza da punição para os criminosos.

É no mínimo surpreendente que o Parlamento – votado para refletir e traduzir a vontade popular – acabe por aprovar um projeto de lei que, pasmem, criminaliza hipóteses de uso de algemas, condução coercitiva de investigados e busca, apreensão domiciliar e outras condutas que venham a limitar ou de qualquer forma amedrontar quem arrisca sua vida na colheita de provas apta a tirar de circulação os infratores da lei. Importante frisar que a ADPESP e os delegados de polícia reiteram seus compromissos com a estrita legalidade e a punição severa aos excessos cometidos no exercício da função pública ou fora dele. Entretanto, discutir debater e aprovar temas como esses fortalecem a criminalidade inclusive as organizações criminosas que pululam no território pátrio.

Espera-se agora que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República tenha a sensibilidade e o patriotismo necessários para vetar o projeto de lei 7596-2017.

Gustavo Mesquita Galvão Bueno

Presidente da ADPESP

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