Sigas nossas redes sociais

Nota da ADPJ sobre minuta da Lei Orgânica da Polícia Civil (PL 1.949/2007)

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária – ADPJ, considerando divulgação de minuta de Lei Orgânica da Polícia Civil (PL 1949/2007) consensuada pela ADEPOL-BR e COBRAPOL, vem, por meio desta, informar que não participamos deste ajuste; que essa manifestação, portanto, foi feita à revelia dos mais de 7600 delegados de polícia de todo o Brasil que representamos; e que em reunião de nossa diretoria foi aprovado o apoio ao texto elaborado pelo Conselho dos Chefes de Polícia Civil – CONCPC e a defesa desse colegiado como principal indutor do processo de elaboração da minuta a ser defendida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Nossa posição se fundamenta no fato de que em 12/08/2020, em reunião com o SENASP, Cel. Carlos Renato Machado Paim, foi reiterada posição anteriormente manifestada pelo Ministro André Mendonça, de que a Lei Geral de Polícia Civil se trata de uma demanda precipuamente institucional e, portanto, que deve ser conduzida pelos representantes institucionais das Polícias Civis, o CONCPC.

Diante da posição institucional do MJSP, o Conselho dos Chefes de Polícia – CONCPC foi erigido à condição do principal indutor do processo de formação da posição política do Governo em relação à matéria. Vale salientar que o CONCPC já aprovou em reunião de seu colegiado uma minuta de Lei Geral (PL 1949/2007 – CONCPC).

Nesse cenário, a elaboração de um texto paralelo, como feito pela ADEPOL-BR/COBRAPOL, sem participação do CONCPC e outras entidades de classe de âmbito nacional, não representa uma manifestação de vontade uníssona dos servidores policiais civis e parece ter como único objetivo deslegitimar o CONCPC como principal indutor do processo. Vale salientar que a COBRAPOL, durante a reunião com o SENASP, em 12/08/2020, manifestou a posição de não reconhecer o CONCPC como órgão representante das polícias civis, reforçando esse sentimento.

Por tudo isso, reiteraremos convite a todas entidades representativas de delegados de polícia do Brasil para manifestar apoio ao CONCPC como principal indutor do processo político de formação da opinião do MJSP sobre a matéria.

Veja a íntegra da nota

Leia a íntegra do PL 1949 – CONCPC

Acesse mais noticias