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Nota da ADPESP sobre interdição do Palácio da Polícia em Santos

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18 de dezembro, 2019

A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo lamenta a interdição do Palácio da Polícia, em Santos, ocorrida na última semana. Entretanto, destaca que a medida reflete o descaso do governo do estado para com a Polícia Civil paulista.

Na decisão, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos aponta que “o comportamento inerte da Fazenda Pública é inadmissível, pois representa omissão perante o dever de prestar um serviço adequado e seguro à população.” Foi determinado que o Estado escore a marquise do edifício e o isole por meio de redes de proteção em um prazo de 15 dias.

Apesar de ser considerada a melhor Polícia do país – sendo essa uma verdade tão somente possível diante da vocação e abnegação de seus policiais – a realidade da Polícia Civil do estado de São Paulo é precária. Historicamente, os governos não investem no aparelhamento, infraestrutura ou valorização dos policiais. São mais de 20 anos de abandono, que resultam em um grave sucateamento.

Ainda que pareça uma medida extremada, a interdição do Palácio da Polícia busca evitar o que aconteceu no 68º Distrito Policial de Lajeado no bairro de Guaianases, Zona Leste de São Paulo. Em meados de abril, a marquise da delegacia desabou, atingindo duas viaturas que estavam estacionadas.

A ADPESP ressalta que, infelizmente, casos como o de Lajeado e Santos não são exceção. De acordo com relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), 83% dos Distritos Policiais não possuem laudo de vistoria contra incêndio, emitido pelo Corpo de Bombeiros, e 39% das unidades têm problemas na estrutura do prédio, como rachaduras, trincas, fissuras e goteiras.

Se o governo do estado não investir com responsabilidade e seriedade na infraestrutura e valorização da Polícia Civil, a instituição se tornará, em um curto espaço de tempo, inoperante, afetando sobremaneira o atendimento à população e a investigação de crimes.

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