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Lei sobre organizações criminosas é destaque em painel do Fórum IACC

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28 de novembro, 2019

No painel Repressão Qualificada ao Crime Organizado, o delegado assistente do 4° Distrito Policial de Guarulhos, Fernando José Góes Santiago, destacou a importância da Lei Nº 12.850/2013 para os órgãos persecutórios. A norma define organização criminosa e versa sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal.

Para Santiago, o nome organização criminal não é à toa, já que há organogramas bem definidos, que estabelecem funções e setores, além de decisões colegiadas. “Por exemplo, o PCC (Primeiro Comando da Capital) opera como uma empresa e, como toda a companhia, tem um setor de RH. Seus membros são catalogados, identificados por região, atribuição, vulgo, matrícula prisional, entre outros dados”, detalhou.

Lei desconhecida

Apesar dos benefícios da Lei 12.850, o delegado apontou a falta de conhecimento da norma: “Ela é ainda nova para muita gente, e nem todos os profissionais da área de Segurança Pública a dominam”.

Para o delegado, associado da ADPESP, com o passar do tempo, todas as ferramentas oferecidas pela 12.850 serão cada vez mais incorporadas ao trabalho dos policiais civis e dos delegados. “Com isso, a Polícia Civil e a polícia judiciária terão, progressivamente, mais êxitos no combate ao crime organizado”, avalia.

A procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) Eliana Passarelli, o coordenador de Advocacy do Instituto Sou da Paz Felippe Angeli, e o delegado da Polícia Federal Eduardo Fontes também participaram da mesa e palestraram, respectivamente, sobre a necessidade da integração na atividade policial, o papel da Segurança Pública contra o crime organizado e os aspectos estruturais das organizações criminosas. O delegado do 15º Distrito Policial, Fernando Cesar de Souza, foi o debatedor do painel.

O Fórum IACC é uma realização da ADPESP, ADPF, SINDPF-SP e SINDPESP, com patrocínio da TechBiz. A segunda edição aconteceu no Centro de Convenções Frei Caneca entre os dias 26 e 27 de novembro.

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