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Lei que amplia conceito de crimes militares é alvo de críticas no I Congresso Jurídico da ADPJ

Publicado em: 4 de Dez de 2018

O I Congresso Jurídico da ADPJ teve o secretário geral da ADPESP, Fernando David, destacando a complexidade da Lei 13.491/2017, que ampliou o conceito de crimes militares.

A lei, sancionada por Michel Temer em 13 de outubro, prevê que membros das Forças Armadas gozem do privilégio do julgamento por órgão especializado – tribunal militar – quando estiverem diante de acusação de crime comum.

Tal texto foi elaborado especialmente para respaldar a atuação das Forças Armadas em atividade atípica de Segurança Pública, especialmente em atentados contra a vida de civis na intervenção federal em andamento no Rio de Janeiro.

Contudo, a elaboração da lei ignora o fato de a competência da Justiça Militar dever se restringir unicamente aos crimes propriamente militares ou aos impropriamente militares, apenas em contextos específicos apontados na lei militar, até mesmo para que sejam garantidas a independência e a imparcialidade do julgamento.

O secretário geral da ADPESP, Fernando David, também citou a temporalidade da lei, vetada pelo então presidente Michel Temer. Considerando que o regramento foi concebido para atender demanda temporária e excepcional, como pôde artigo a respeito ter sido excluído?

Sobre a lei como um todo, já foram ajuizadas ações de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), pois seria da alçada dos delegados de polícia civil ou federal, genuínas autoridades civis constituídas, a tarefa de presidirem inquéritos a partir por exemplo de crimes cometidos por membros das Força Armadas contra a vida.

A explanação ocorreu no último sábado (01/12/2018), diante de centenas de delegados. Acompanhe um trecho das ponderações no vídeo.

O I Congresso da ADPJ aconteceu de 29/11/2018 a 2/12/2018, em Touros/RN. Veja em nosso site e redes sociais mais conteúdos.