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Jurídico da ADPESP disponibiliza novas ações para associados

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Publicado em: 31 de Jan de 2018

Atenção, associado!

A ADPESP quer seu volume de ações judiciais! A defesa das prerrogativas funcionais do Delegado associado é uma das prioridades da atual gestão, que está expandindo as demandas do Departamento Jurídico para que a Associação possa atuar de maneira mais incisiva na defesa de seus associados.

Convidamos todos os associados a participar desse processo, procurando nosso setor Jurídico para identificar as ações judiciais cabíveis a cada um.

Confira as novas ações propostas pela ADPESP:
1) Ação de Reconhecimento de Tempo da OAB para fins de quinquênio
Objeto: Declaração e cobrança do tempo de OAB na carreira de delegado de polícia para fins de quinquênio;
Autores: Todos os associados;
Documentação necessária: Documentos pessoais (funcional, CPF e comprovante de residência); holerite; protocolo do requerimento administrativo e indeferimento; certidão com declaração de tempo na OAB.

2) Ação IAMSPE
Objeto: Desligamento da Assistência Médica;
Autores: Todos os associados;
Documentação necessária: Documentos pessoais (funcional, CPF e comprovante de residência); último holerite; protocolo do requerimento administrativo – modelo disponível no próprio Departamento Jurídico.

3) Ação ou Mandado de Segurança – Isenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária
Objeto: Isenção total do IR parcial da Contribuição Previdenciária;
Autores: Aposentados portadores de doenças graves, segundo rol da Receita Federal – Lei Nº 7.713/88;
Documentação necessária: Documentos pessoais (funcional, CPF e comprovante de residência); demonstrativo de pagamento; laudo médico com diagnóstico da doença; exames médicos; indeferimento da isenção pela SPPREV.

Mais informações a respeito das novas demandas do Departamento podem ser conferidas diretamente com o corpo jurídico da ADPESP, através do telefone (11) 3367-3755 ou do e-mail [email protected].

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