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Julgamento do IRDR é marcado

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21 de agosto, 2019

O Departamento Jurídico da ADESP informa que o julgamento do Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas (IRDR) – que trata da aposentadoria especial dos policiais civis com integralidade de proventos e paridade aos vencimentos dos servidores da ativa – foi agendado para 27 de setembro.

Desde 27 de março a ADPESP vem atuando como amicus curiae e, no dia do julgamento, fará sustentação oral no Tribunal para defender os interesses dos delegados de Polícia.

Confira a íntegra do despacho publicado em 21/08:

“Ao relatório do V. Acórdão de fls. 814/58, acrescenta-se que esta Egrégia Turma Especial de Direito Público admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) apresentado pela Colenda Décima Terceira Câmara de Direito Público em voto relatado pelo Eminente Des. Borelli Thomaz, concernente à seguinte tese: aposentadoria especial de policiais civis (art. 1º, II, da LCF nº 51/85, com redação dada pela LCF nº 144/14 e LCE nº 1.062/08) com integralidade de proventos e paridade aos vencimentos dos servidores em atividade e sua submissão ao artigo 40, da Constituição Federal e as alterações a ele trazidas pelas Emendas Constitucionais ns. 20/98, 41/03 e 47/05. Foram admitidos como amici curi as entidades classistas Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo ADPESP, Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo SIPESP, Sindicato dos Policiais Civis da Região de Ribeirão Preto SINPOL, Sindicato dos Policiais Civis da Região de Presidente Prudente SIPOL, Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo – SINPCRESP, Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo SINDPESP e Associação dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo AEPESP (fls. 1.610/1.615). Manifestações colacionadas a fls. 2.180/2.189 (SIPOL) 2.216/2.217 (SINPOL), 2.219/2.220 (AEPESP), 2.222/2.239 (SINDPESP) e 3.362 (ADPESP). A São Paulo Previdência e a Fazenda do Estado de São Paulo se manifestaram às fls. 1.629/1.669. A Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer a fls. 3.353/3.360, no sentido de que a aposentadoria especial dos policiais civis, desde que atendidos os requisitos da Lei Complementar nº 51/85 e da Emenda Constitucional nº 41/03, deve corresponder à integralidade de seus últimos vencimentos, sendo-lhes assegurada também a paridade remuneratória com os servidores em atividade. À Mesa. Voto nº 11.174 Int.”

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