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IRDR da aposentadoria contempla policiais civis ativos em 2003

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29 de outubro, 2019

O reconhecimento do direito de os policiais civis receberem os proventos de aposentadoria com integralidade e paridade, julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) na última sexta-feira, 25, contempla os servidores que estavam na ativa à época da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, em 19 de dezembro de 2003.

Segundo a súmula publicada pelo TJ-SP, “os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria (último salário recebido), e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade”.

Com oito votos favoráveis e cinco desfavoráveis, a Turma Especial de Direito Público não acolheu a tese da Fazenda. A decisão cabe recurso. O Departamento Jurídico da ADPESP acompanha a ação, atuando como amicus curiae.

A ADPESP protocolou um pedido junto ao governo requerendo que o Estado conceda de ofício a aposentadoria aos policiais civis, de acordo com a decisão judicial.

Acesse o ofício proposto pela ADPESP

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