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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21 tem julgamento favorável no TJ-SP

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27 de julho, 2020

A temática da aposentadoria do servidor público tem sido objeto de constante preocupação por parte de nossa Entidade. Com efeito, a ADPESP ao longo dos últimos anos, na lógica da proteção total dos interesses de nossa categoria, obedecendo estritamente nossa missão estatutária fundamental, tem praticado ações de âmbito político e judicial, quer seja na esfera coletiva, quer seja na esfera individual, para que, mesmo com intensa mudança no cenário legislativo, os direitos previdenciários dos Delegados sejam preservados.

Neste contexto, recebemos a notícia do julgamento do IRDR tema 21 no âmbito do Tribunal de Justiça Bandeirante. Havia ainda a pendência dos embargos de declaração, cujo julgamento foi pelo ‘não conhecimento’ sem, por óbvio, alterar o conteúdo do outrora decidido, que já fazia juízo de valor favorável à tese da integralidade e paridade que defendemos.

O conteúdo decisório em epígrafe foi importante, outrossim, posto que expressamente levantou a suspensão dos andamentos dos feitos que tratavam da mesma matéria no âmbito do Tribunal. Acreditamos que, desta forma, teremos a possibilidade do trânsito favorável de tais demandas, consideradas por certo a dinâmica processual de cada caso de per si. Neste sentido, sugerimos aos associados que tenham ações desta natureza sob o patrocínio dos profissionais do nosso Jurídico, que nos procurem para que possamos juntos avaliar os próximos andamentos de cada demanda individual.

Teremos, no entanto, ainda mais alguns rounds neste litígio e permanecermos lutando.

Ressalta-se que no âmbito do Excelso Pretório, por exemplo, a questão do alcance e dos limites da lei 51/85, peça legislativa fundamental para dar lastro na matéria, continua a ser discutida no bojo do tema 26 de repercussão geral. Se julgada como quer a SPPREV, teremos a possibilidade de severos danos aos interesses previdenciários dos servidores. Isto certamente continuará a demandar nossa constante atenção.

Da mesma forma, após a EC 49 e a lei 1354, ambas de 2020, precisaremos manter nossa luta frequente, com a propositura e defesa coletiva em ações judiciais que tencionam a mantença intacta dos direitos dos Delegados que, com justiça, tencionam preservar a lógica da integralidade e paridade a que fazemos jus, especialmente em razão da natureza do cargo que ocupamos.

Continuaremos a acompanhar, de maneira ampla, a matéria de modo pró-ativo, sendo certo que traremos ao nosso corpo associativo, para ciência regular, todas as medidas que estamos a tomar e tomaremos na tutela desta importante questão.

Não iremos tergiversar na defesa intransigente dos justos interesses dos nossos associados.

Contem sempre conosco!

Gustavo Mesquita Galvão Bueno
Presidente da ADPESP

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