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ADPESP participa da construção de texto base da Lei Geral das Polícias Civis no Ministério da Justiça

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Publicado em: 8 de Jun de 2022

O diretor da ADPESP/ADPJ André Pereira, representando o presidente da ADPESP Márcio M. Ramalho, em conjunto com presidente da ADPJ Steferson Nogueira, participou das tratativas para elaboração do texto base para a Lei Geral das Policias Civis, em reuniões realizadas em Brasília nesta segunda e terça-feira, 6 e 7 de junho.

Os debates ocorreram em reunião com o ministro da Justiça, Anderson Torres, e foram finalizados ontem, com os ajustes finais na minuta do Projeto e participação decisiva da ADPESP/ADPJ na sustentação da necessidade de manutenção das prerrogativas dos delegados de polícia.

Também foram defendidos avanços relacionados à promoção dos policiais civis, com a previsão expressa da não necessidade do quantitativo de vagas para evolução nas classes, bem como a previsão expressa de serem observados critérios objetivos para promoções.

A criação do Fundo Especial da Polícia Civil para o Combate ao Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro (FEPCCOLD), pleito antigo defendido pela ADPESP – tendo sido aprovado pela Alesp e posteriormente vetado pelo então governador João Doria –, foi sugerida para figurar na minuta do texto base da Lei Geral. A medida representa um importante avanço para a sociedade e para as instituições policiais civis de todo o país. A pauta da Associação foi reforçada com o apoio do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil (CONCPC).

O texto base será encaminhado ao presidente da República, pelo próprio ministro Anderson Torres, e depois seguirá para o Congresso Nacional. A ADPESP e ADPJ seguirão acompanhando a tramitação do projeto, mantendo os associados informados.

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