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Constituição Federal e Lei Orgânica aplicada às polícias foi tema do IACC

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14 de novembro, 2018

O IACC recomeçou na manhã desta terça-feira (13/11/2018) com o painel “Lei Orgânica e Constituição Federal”, no Centro de Convenções Frei Caneca, na Consolação, em São Paulo.

A abertura foi feita pelo atual presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Edvandir Felix de Paiva, que lembrou a todos da importância de critérios técnicos nortearem as decisões na segurança pública. Ele também trouxe ao debate a necessidade de uma lei orgânica capaz de esclarecer diferenças de atuação entre as polícias, bem como do envolvimento e respaldo jurídico quando de divergências entre as partes.

“Nós precisamos de autonomia orçamentária e política. Estabilidade orçamentária, tendo em vista que os recursos estão sempre sujeitos a contingenciamentos. É preciso respeito às atribuições da Polícia Civil, em especial a de investigação. E não podemos desenvolver concorrência entre as instituições”, ele resumiu.

Delegado de Polícia Civil na Corregedoria Geral, Carlos Afonso Gonçalves ressaltou que o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), regulamentado em 30 de agosto e implementado desde 17 de setembro deste ano, dá um melhor norte às atuações das polícias.

“Nossa missão é a apuração com exclusividade de ilícitos criminais. E fazemos composição nos casos de delito de menor potencial ofensivo. Vale lembrar também que atuamos 24 horas em defesa dos direitos humanos”, ele declarou.

Delegado de Polícia Federal, Rony Silva falou sobre a desconstrução do papel do delegado, uma tentativa de setores da sociedade com interesses mais particulares do que coletivos.

“Tenho notado um discurso para desqualificar a investigação e o inquérito policial. Por que? No Brasil, o delegado coordena, está na instauração, na medida restritiva de direito e no cumprimento de mandado de segurança. Isso com toda qualificação que temos. Muitas dessas críticas querem acabar com concurso público e transformar a polícia em órgão único”, disse Rony.

A diretora do SINDPESP e delegada de Polícia Civil, Juliana Ribeiro, também participou do painel como moderadora, selecionando e direcionando perguntas aos palestrantes.

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