Artigos

As atribuições dos órgãos públicos, principalmente os que atuam na persecução penal, são elencadas taxativamente na Constituição Federal, sendo também confirmadas pela legislação infraconstitucional, delimitando o papel de cada agente público. Em se tratando da prática de atos invasivos dos direitos fundamentais, o agente estatal deve necessariamente observar a estrita legalidade[1], postulado congênito ao Estado de Direito.[2] Essa conformidade funcional representa um direito do cidadão, no sentido de que o agente público não tem autorização para o atingir a não ...

O Núcleo Especial Criminal (Necrim) é um órgão especializado da Polícia Civil do Estado de São Paulo, que promove a solução de conflitos de interesse, mediante vinculações preliminares, decorrentes de crimes de menor potencial ofensivo. Ele auxilia o Poder Judiciário, atuando paralelamente como instrumento de solução de crimes de menor potencialidade ofensiva, abrangidos pela Lei 9.099/95, com alterações da Lei 11.313/06. Ou seja, uma verdadeira revolução no campo da resolução dos conflitos penais relacionados com os juizados especiais criminais, que ...

Nas eleições de 2016 tivemos uma impactante mudança legislativa: a diminuição do período de campanha de 90 para apenas 45 dias.

Exposição da trajetória das mulheres nas Forças Policiais do Estado de São Paulo, desde o recrutamento das primeiras policiais femininas, ainda na década de 1950, até a solidificação da presença das mesmas nas polícias estaduais.

1. A MULHER NA POLÍCIA DO MUNDO

Desde a década de 1920 existem frações da Polícia Feminina no Reino Unido, as quais, ao seu turno, foram fundadas pela outrora comandante Mary Sophia Allen Obe. Suas integrantes eram apelidadas de “bobbies”, forma feminina do termo “bobby”, que designava ...

O presente artigo tem como objetivo fazer uma reflexão sobre a aplicação de produção enxuta, também conhecida como metodologia lean na gestão de cartórios de polícia judiciária. A Constituição Federal de 1988 atribuiu às polícias civis e à Polícia Federal as atribuições de apurar os ilícitos penais, respectivamente, no âmbito dos estados‐membros e da União, excetuadas as da competência da Justiça Militar. Dados do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo informam a existência de 12.059 cargos ...

1. Introdução

A Polícia é um órgão que, basicamente, tem a atribuição de impor limitações às liberdades individuais e coletivas, a fim de salvaguardar a ordem pública. A palavra tem origem no grego pólis, que significa “cidade”. Dela se derivou a expressão politeia, que alude a “ordem da cidade”, até finalmente chegar ao latim politia, cuja tradução a língua castelhana eclodiu no atual vocábulo “Polícia”.

Ela, Polícia, seria uma instituição sem utilidade se fosse instalada numa sociedade onde as pessoas fossem unanimemente ...