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Boletim da Previdência: TJ-SP suspende efeitos da reforma da Previdência

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Publicado em: 17 de Mar de 2020

A ADPESP informa que no início da noite de hoje, 17, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu os efeitos da reforma da Previdência dos servidores do estado.

A decisão, em caráter liminar, foi tomada por considerar que “houve problemas no processo legislativo, incluindo violações à Constituição Estadual e ao regime interno da Alesp”. A ação foi proposta pela deputada professora Bebel (PT-SP), que preside o Sindicato dos Professores de São Paulo (Apeoesp).

O Departamento Jurídico e a diretoria da ADPESP já estudavam e preparavam um pacote de medidas judiciais a serem ajuizadas em defesa da Polícia Civil. Diante da suspensão, a Associação seguirá acompanhando o tema, de maneira a estar preparada para atuar no momento oportuno.

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