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Artigo: o dolo específico dos crimes da nova Lei de Abuso de Autoridade

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Com prazo de vigência para 120 (cento e vinte) dias contados de sua publicação oficial (e sem prejuízo dos trâmites legislativos ainda pendentes), a Lei Federal n° 13.869, de 5 de setembro de 2019, passará a tratar do delito de abuso de autoridade, o qual, há mais de cinquenta anos, já existe, com esse mesmo nome, no Brasil. Não se trata, pois, de novidade em nosso meio jurídico, afinal, desde há muito, o Código Penal já previa a figura do ...

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Memórias ADPESP: pioneira na defesa da mulher é eleita deputada estadual

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A delegada Rosmary Correa iniciou seu primeiro mandato como deputada estadual em 1991 reafirmando o compromisso de lutar pela mulher e pela Polícia Civil. Dra. Rose – como era chamada – foi titular da primeira Delegacia da Defesa da Mulher, em 1985, no Parque D. Pedro.

Já no primeiro dia de funcionamento, a Delegacia recebeu 500 mulheres. À ...

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ADPESP entrega projeto de valorização salarial ao governador e defende aposentados

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A ADPESP apresentou ao governador do estado um ofício com proposta estruturada para a recomposição salarial da Polícia Civil. No documento, a Associação esclarece que, excetuando-se o Distrito Federal, os delegados de Polícia em Mato Grosso possuem o maior salário do país, onde o vencimento inicial é de R$ 22.006,01 e o delegado em classe Especial recebe R$ ...

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ADPESP repudia declarações de advogado e protocola petição no Tribunal de Ética da OAB

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A ADPESP protocolou no Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, nesta quinta-feira, uma petição para apuração de conduta disciplinar de um advogado contra os delegados de Polícia e a instituição Polícia Civil.

Durante uma palestra, o advogado Reynaldo Fransozo Cardoso se referiu aos Delegados de maneira depreciativa e com termos pejorativos, ofendendo toda uma classe que luta diuturnamente contra a criminalidade e pelo bem-estar da sociedade. A referida palestra ocorreu em agosto de 2015, mas o vídeo foi ...

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Artigo: as inconstitucionalidades da nova Lei de Abuso de Autoridade

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Editar o legislador Norma Penal Incriminadora em evidente desconformidade com lei: as inconstitucionalidades da nova Lei de Abuso de Autoridade

Por: Filipe de Morais e Arnaldo Rocha Júnior

Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica o Projeto de Lei do Senado n.º 85 de 2017 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e altera a Lei n.º 7.960/89, Lei n.º 9.296/96, Lei n.º 8.069/90 e Lei n.º 8.906/94.

O assunto é bastante polêmico e divide opiniões.

Muitos afirmam ...

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ADPESP debate mudanças no Código Penal em Brasília

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A Comissão de Reforma Penal, grupo de trabalho idealizado pelo deputado Luiz Flávio Gomes (PSB/SP), iniciou as atividades nesta terça-feira, 3, em Brasília, com o objetivo de discutir o pacote anticrime e assuntos relacionados ao Código Penal brasileiro. Participando dos debates estavam o presidente e o tesoureiro geral da ADPESP, Gustavo Mesquita e Rodrigo Lacordia, a relatora da Comissão ...

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Memórias ADPESP: valorização via Constituição Federal

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Entre 1987 e 1988, a ADPESP empreende forte mobilização junto a deputados federais e senadores e alcança um de seus maiores feitos: a valorização da carreira via Constituição Federal.

A redação do artigo 144, parágrafo 4º, ratifica as Polícias Civis dirigidas por delegados e com função de Polícia Judiciária, ressalvadas a competência da União e as infrações de ...

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Delegados do DEINTER 1 recebem diretoria da ADPESP

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Os delegados de São José dos Campos e região receberam o presidente e o secretário geral da Associação para um encontro, na última semana de agosto. Além de buscar um relacionamento mais próximo com os associados, a iniciativa tem como objetivo detalhar as ações desenvolvidas pela ADPESP e ouvir as demandas dos colegas de classe.

Gustavo Mesquita Galvão Bueno falou ...

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Presidente da ADPESP é agraciado com Medalha Constitucionalista

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Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo. Os quatro jovens que morreram durante a Revolução Constitucionalista de 1932 são a inspiração para a outorga da Medalha Constitucionalista, concedida pela Sociedade Veteranos de 32 – MMDC. A honraria foi criada para galardoar aqueles que, por seus méritos e serviços relevantes prestados à São Paulo e ao culto da Revolução Constitucionalista, se tenham ...

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ADPESP participa de reunião com secretário de Segurança Pública

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O secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo, general João Camilo Pires de Campos, recebeu um grupo de entidades ligadas à segurança na tarde desta quarta-feira, 28, para uma reunião. O presidente da ADPESP, Gustavo Mesquita Galvão Bueno, e o secretário geral da Associação, Fernando David de Melo Gonçalves, estavam presentes no encontro, intermediado pela ...

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