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PL 8045/2010 – Retrocesso à investigação criminal

Arnaldo Rocha Junior



INTRODUÇÃO

Caminhando já para uma década de discussão, desde o nascedouro no PLS 156/2009 no Senado Federal, o atual PL 8045/2010 da Câmara dos Deputados se apresenta ainda em descompasso aos anseios da sociedade, por não revelar um modelo de investigação criminal alinhada ao sistema de persecução criminal estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF/88).

Em que pese a relatoria do Deputado Federal João Campos, Delegado de Polícia Civil de Goiás, o PL 8045/2010 demonstra a prevalência de interesses corporativistas do Ministério Público pátrio, de um “empoderamento” divorciado da Lei Maior, de constituições estaduais, e de toda a legislação que concretizou em nosso país a autonomia das três funções de Estado na persecução criminal, quais sejam: Estado – investigador (a cargo da Polícia Judiciária - Civil e Federal, dirigida por delegados de polícia de carreira), Estado – acusador (Ministério Público) e Estado – juiz (Poder Judiciário).

O presente ensaio tem por objetivo mostrar, no modelo de investigação criminal proposto no PL 8045/2010, as linhas gerais, pontos sensíveis traduzidos na ideologia ministerial de subordinar a Polícia Judiciária e concorrer com o Judiciário, e pontos positivos para eficiência do sistema e mitigação dos riscos de usurpação de funções por polícias sem atribuição de investigação criminal.

Desta feita, identificadas e fundamentadas as principais imperfeições do PL 8045/2010, busca-se sobretudo um modelo de investigação criminal constitucional alinhada aos ideais do Estado Democrático de Direito.

DESENVOLVIMENTO

O PL 8045/2010 traz a investigação criminal no Título II. Já nas Disposições Gerais (Capítulo I), vê-se o fortalecimento da defesa na investigação, a exemplo do art. 11 que traz o preceito da Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal (STF), e art. 13 que legitima a investigação defensiva, independe de requerimento ao presidente do feito.

Inova também ao prever o juiz de garantias (Capítulo II), figura assemelhada ao magistrado que atua no Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (DIPO) do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O inquérito policial é mantido como instrumento de protagonismo na investigação criminal (Capítulo III), sob presidência do delegado de polícia.
Todavia, optou-se por conferir atribuição subsidiária ao Ministério Público para promover diretamente a investigação criminal, na linha da lamentável decisão do STF no RE 593727/MG, de 14/5/2015, reconhecendo o imprevisto na CF/88: investigação criminal direta pelo Ministério Público.

E justamente com relação às atribuições do Ministério Público na investigação criminal que se verificam as maiores incongruências do PL.
Em que pese a competência do juiz de garantias para o “controle da legalidade da investigação criminal” e “salvaguarda dos direitos individuais” (art. 14, caput), o PL praticamente excepciona sua competência para os casos de prisão, seja na recepção dos autos da prisão em flagrante decretada pelo delegado de polícia, seja para decisão sobre demais prisões provisórias e medidas cautelares diversas da prisão.
No mais, o projeto busca espelhar a teratológica Resolução nº 63/2009 do Conselho da Justiça Federal, que, ao completo arrepio do Código de Processo Penal em vigor, interpretado por “salto triplo carpado hermenêutico” (parafraseando o Ministro Carlos Ayres Britto), conferiu tramitação direta do inquérito policial entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal.

Neste ponto, cabe expor algumas premissas ignoradas na tentativa de incluir na lei o trâmite direito do inquérito policial entre a Polícia Judiciária e Ministério Público: a) o inquérito policial não se destina exclusivamente a subsidiar a acusação; b) sem embargo do controle externo, inexiste relação de subordinação entre Polícia Judiciária e Ministério Público; c) no Brasil, órgão acusatório não é Poder, tampouco magistratura; d) inexiste analogia entre inquérito civil e inquérito policial.

Como já citado, à luz da CF/88, temos que a persecução criminal, face da garantia fundamental no devido processo legal (art. 5º, LIV), se manifesta de forma tripartida como Estado – investigador (arts. 144, §§1º e 4º), Estado – acusador (art. 129, I) e Estado – juiz (art. 92 e seguintes).

E é na fase inicial / extrajudicial do devido processo legal que atua a Polícia Judiciária, como verdadeiro “órgão de entrada” do Sistema de Justiça Criminal, seja para fornecer ao futuro processo justa causa, elementos de materialidade e indícios de autoria, ou funcionar como “filtro” e evitar denúncias infundadas.

Para tais misteres, as Leis 12.830/2013 e 13.047/14 ratificaram a natureza jurídica das funções do delegado de polícia (Civil e Federal), sua exclusividade na presidência do inquérito policial, atestando sua independência funcional nos atos de polícia judiciária. No estado de São Paulo, a independência funcional foi expressamente disposta (art. 140, §3º da Constituição Estadual e Lei Complementar nº 1.152/2011, alterada pela nº 1.249/2014).

Desta feita, temos como incabível subordinar a investigação presidida pelo delegado de polícia ao Ministério Público, seja por macular a independência funcional, seja por desequilibrar a relação entre acusação e defesa, seja por usurpar a competência do juiz de garantias.
E indo além, o PL 8045/2010 também concede ao Ministério Público poder para arquivar o inquérito policial sponte propria, de forma assemelhada ao inquérito civil (art. 129, III, CF/88).

Talvez por “lapso” foi ignorado não haver analogia entre inquérito policial e inquérito civil, pois este se presta apenas a subsidiar eventual ação civil pública do próprio Parquet. Quanto ao bem jurídico tutelado (patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos), o Ministério Público é apenas um dos colegitimados para proteção. Ou seja, arquivado pelo órgão ministerial o inquérito civil e não ajuizada a ação civil pública, quaisquer dos colegitimados pode ajuizá-la.

Já na ação penal pública, por ser o Ministério Público titular privativo, o hipotético arquivamento infundado de inquérito policial traz a certeza da impunidade.

Outrossim, por integrar a fase investigatória o devido processo legal, o arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público representa afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88).

Como pontos positivos, temos que o PL 8045/2010 amplia prazos para a conclusão do inquérito policial, mas limita seu trâmite a prazo certo (setecentos e vinte dias).

Demais disso, não dá margens a interpretativismos para usurpação das funções de polícia judiciária por membros de polícias com atribuição de patrulhamento ostensivo, posto que substitui em quase sua totalidade a expressão “autoridade policial” por “delegado de polícia”.

CONCLUSÃO

Na linha de toda a exposição, vislumbra-se que o PL 8045/2010, com a redação atual, se traduz em retrocesso à investigação criminal.
Subordinar a Polícia Judiciária ao Ministério Público, além do desajuste ao ordenamento jurídico pátrio, presta-se apenas a gerar burocracia, criar condicionantes impraticáveis, em especial atravancando a execução de diligências urgentes.

Pergunta-se: teremos membros do Ministério Público nas delegacias de polícia do nosso hinterland, nas madrugas, recebendo as “prévias ciências” para que o delegado de polícia enfim prossiga nas diligências?

Em vez de retroceder, o PL deveria fortalecer o protagonismo do delegado de polícia na investigação criminal, a exemplo da ampliação das hipóteses de requisições de dados e informações diversas, limitando-as apenas à reserva constituição de jurisdição, ou conferindo atribuição para concessão provisória de medida protetiva de urgência em defesa da mulher vítima de violência doméstica e familiar, com posterior deliberação judicial.

E nesse contexto de salvaguarda e valorização do papel da Polícia Judiciária na investigação criminal, vale enaltecer a citação do Ministro Celso de Mello (STF, HC 84548/SP), segundo o qual “o delegado é o primeiro garantidor da legalidade e da justiça”.


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