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ADPJ envia ofício à Câmara sobre comissão que debaterá competência legal para investigação

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17 de outubro, 2019

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ) enviou ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), referente a Comissão Especial criada para discutir a competência legal para investigação.

A Comissão foi instituída em 09 de outubro com objetivo de debater a adoção, para todas as polícias, do Ciclo Completo de Polícia. O documento entregue pela ADPJ apresenta considerações acerca do tema, retomando as atribuições institucionais da Segurança Pública por matéria e por funções, bem como detalhando a criação das forças policiais repressivas (Polícia Federal e Polícia Civil) – com competência para investigar, e das forças preventivas (Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal e Polícia Militar) – com competência para prevenir a prática delituosa.

Para a ADPJ, o Ciclo Completo de Polícia, defendido pelas forças policiais preventivas, acaba com a divisão funcional das competências institucionais dos órgãos de Segurança Pública, permitindo que uma mesma força policial seja competente para prevenir e investigar crimes.

Acesse a íntegra do ofício entregue pela ADPJ ao presidente da Câmara dos Deputados

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