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ADPESP segue em defesa da aposentadoria com integralidade e paridade após admissão do Incidente de Aposentadoria

Publicado em: 4 de Jul de 2018

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou, na última sexta-feira, 29, a primeira fase do Incidente de Aposentadoria, constado nos autos de número 0007951-21.2018.8.26.0000, matéria que tomou a atenção do Departamento Jurídico da ADPESP nos últimos meses. O incidente foi admitido por 8 votos a 5 e o julgamento do mérito foi adiado para a próxima pauta, quando serão analisados os pedidos de Amicus Curiae, inclusive o da Associação.

Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sugerido pelo Desembargador Relator da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo objeto do é a uniformização do entendimento para concessão, ou não, da aposentadoria especial com integralidade e paridade aos servidores da Secretaria de Segurança Pública, em especial aos policiais civis.

No final de março, a ADPESP ingressou com Amicus Curiae, unindo manifestação e um parecer favorável elaborado por Ives Gandra em favor da Associação. Para reforçar a atuação junto à matéria, a Associação anunciou ainda a contratação de Antonio Rulli Neto, que já está atuando no Tribunal e que fará sustentação oral em nome da entidade.

A Associação está empreendendo todos os esforços possíveis para que o Tribunal reconheça a aposentadoria especial com integralidade e paridade para todos os policiais civis do estado que ingressaram no serviço público antes da vigência das ECs 20/98 e 41/2003, como é de entendimento da maioria das câmaras.